STJ: diferenciação entre organização e facção criminosa é irrelevante para análise do indulto No AgRg no RHC 185.970-PR, julgado em 7/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância. Informações do inteiro teor: O §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 prescreve hipótese

STJ: resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime No AgRg no HC 895.107-SP, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. Informações do inteiro teor: Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),

STJ: extração inadequada de dados resulta na quebra da cadeia de custódia No AgRg no HC 828.054-RN, julgado em 23/4/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. Informações do inteiro teor: O instituto da cadeia de custódia, arts. 158-A e seguintes

STJ: fundamentos da decisão que não admite o REsp devem ser refutados no momento oportuno A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.495.570/SP, decidiu que os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RESP. HOMICÍDIO

STJ: réu em local incerto e não sabido justifica a manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 193.700/MG, decidiu que, no caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agravante está em local incerto e não sabido, com

STF: criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6.620/MT, julgada em 18/04/2024, decidiu que é constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. Resumo: Esses cadastros subsidiam

STJ: o juiz sempre deve reduzir a pena quando o réu confessa A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.972.098/SC, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO

STF: abordagem policial e filtragem racial  O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208.240/SP, julgado em 11/04/2024, fixou a seguinte tese: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.”

STJ: posse de drogas para consumo próprio configura falta grave A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 904.009/ES, decidiu que “a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. POSSE DE DROGAS. PAD REGULAR,

STJ: esquivar-se da guarnição policial justifica a busca pessoal No HC 889.618-MG, julgado em 23/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via pública. Informações do inteiro teor: Segundo o disposto no art.

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web com autorização judicial No AgRg no AREsp 2.318.334-MG, julgado em 16/04/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a

STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal”.  Confira uma ementa relacionada:  PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS