STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2878950/RS, decidiu que “a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em recurso especial se demandar reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA

STJ: a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1008695/SP, decidiu que “a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: em violência doméstica, a materialidade pode ser provada sem exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2738274/SE, decidiu que “a materialidade delitiva em casos de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Comprovação da materialidade delitiva. Exame de corpo de delito. Agravo não provido. I. Caso

STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído No REsp 2.211.681-MA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui

STJ: é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. No HC 993.294-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a aplicação de acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de Justiça Militar deixou de reconhecer a aplicabilidade de acordo de não persecução penal, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover

STJ: a citação por edital sem prova de fuga não justifica prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 970646/BA, decidiu que “a citação por edital, sem outros elementos concretos a comprovar a condição de foragido, não justifica a prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a prática reiterada de crimes patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2804726/PR, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável sua incidência quando demonstrada a reincidência e a habitualidade delitiva do agente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA

STJ: quantidade ínfima de drogas não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2754344/SP, decidiu que “a quantidade de drogas apreendida não expressiva não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA

STJ: ações penais em andamento não justificam afastamento da redutora de pena do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1984662/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. TEMA N. 1.139. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Caso em

STF vai analisar se a imposição de corte de cabelo e barba desrespeita a liberdade religiosa de preso Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se imposição do corte de barba e cabelo viola o direito à liberdade de crença e religião dos presos. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1406564, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.411). Na origem, a Defensoria Pública da União (DPU)

STJ: a execução de atos que colocam o bem jurídico em perigo concreto caracteriza tentativa de furto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 949457/SC, decidiu que “a realização de atos executórios que expõem a perigo concreto o bem jurídico tutelado configura tentativa de furto qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ATOS EXECUTÓRIOS. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso

STJ: não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto No AgRg nos EDcl no RHC 205.261-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punibilidade foi extinta por indulto”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período