Teses do STJ: não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou as seguintes teses: “A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho e para o cálculo dela devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, inclusive os domingos

Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento

STJ: a gravidade do crime não impede a concessão de domiciliar em favor de mãe de criança de até 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 938.038/MG, fixou as seguintes teses de julgamento: “1. A prisão domiciliar pode ser concedida a gestante ou mulher com filho de até 12 anos, independentemente da demonstração de indispensabilidade aos cuidados dos filhos. 2. A gravidade do delito não impede

STJ: após o trânsito em julgado, provas obtidas a partir de acesso ao celular do réu são anuladas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 831.045/SP, declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do réu por agentes policiais, bem como as provas derivadas de tais diligências. No caso em análise, o consentimento para o acesso ao aparelho foi sustentado exclusivamente no depoimento do

STJ: falha no acondicionamento e identificação de pen drives leva à ilegalidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 174.325/PR, reconheceu a ilegalidade da prova produzida pelo acesso aos pen drives que não tiveram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos, bem como às mídias digitais posteriormente submetidas a perícia. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. QUEBRA DA

STJ: preventiva pode ser substituída se o réu não comete novos crimes após longo período em liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 918.854/SP, decidiu que é possível a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares no caso em que o réu ficou em liberdade por quatro anos sem se envolver em novos crimes ou se aproximar da vítima. Além disso, a situação demonstra que, apesar

STJ: confissão para ANPP não impede tráfico privilegiado No AgRg no HC 895.165-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema

TJSP: na receptação, a ausência de crime anterior leva à absolvição A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na Apelação Criminal nº 15002628020218260569, decidiu que, na receptação, a ausência de crime anterior enseja a absolvição do réu. Confira a ementa abaixo: Receptação – Absolvição – Ausência de crime anterior – Direito Penal que não opera com conjecturas – Materialidade e autoria não demonstradas com segurança –

STJ: indulto do Decreto n. 11.302/2022 só se aplica a condenações anteriores à sua publicação No HC 877.860-SP, julgado em 27/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo. Informações do inteiro teor: O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário

STJ: não há ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais motivada por atitude suspeita No AgRg no REsp 2.108.571-SP, julgado em 5/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Informações do inteiro teor:

STJ: a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pela participação no ENEM No REsp 2.156.059-MS, julgado em 5/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Informações do inteiro teor: Cinge-se

STJ: o prazo prescricional da multa é regido pelo art. 114, II, do CP No REsp 2.173.858-RN, julgado em 5/11/2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional,