STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Informações do inteiro teor: Não há bis in

STF: detração de medida cautelar diversa da prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 190429 AgR, decidiu que, ausente previsão específica na norma regente e não obstante a esparsa jurisprudência em sentido contrário, tenho que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração quando haja semelhança e homogeneidade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem Observação:

STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.496 MC-Ref/GO, julgado em 21/06/2024, decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão

STF: inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos de violência contra a mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 1.107/DF, julgada em 23/05/2024, decidiu que é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o

STF: porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.571/ES, julgada em 04/06/2024, decidiu que é inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de

STJ: período de custódia preventiva deve ser considerado para fins de progressão No HC 892.086/PR, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que “o apenado não estava com absoluta restrição de sua

STJ: admite-se o regime inicial semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 885.827/SP, decidiu que há entendimento consolidado na Corte no sentido de ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula n. 269/STJ). Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

STJ: condições do art. 78, § 1º, do CP, podem ser impostas pelo mesmo prazo da pena corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/03/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que as condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta. Informações do inteiro teor: O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua

STJ: falta de perícia afasta qualificadora da escalada em furto ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a qualificadora da escalada em um caso de furto devido à não realização de perícia no local do crime, conforme estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP). O processo corre em segredo de justiça. Duas pessoas foram flagradas tentando furtar aparelhos de ar-condicionado de uma lanchonete. O Tribunal de Justiça do Rio Grande

STJ: requerimento de informações ao COAF deve ser posterior à instauração de investigação formal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 876.250/SP, entendeu que, em relação ao compartilhamento de informações entre o MPF e o COAF, embora haja certa controvérsia a respeito da correta interpretação dos limites firmados no Tema 990 da Repercussão Geral do STF, é incontroversa a impossibilidade de se requerer informações sem que haja prévia

STJ: em alguns casos, é possível o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 902.985/PE, analisando as particularidades do caso concreto, entendeu que é possível o trabalho externo e o regime semiaberto harmonizado, diante das especificidades do estabelecimento prisional, que está em situação de superlotação, e do bom comportamento do apenado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

STJ: circunstâncias judicias do art. 59 do CP não possuem pesos absolutos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 905.349/SP, decidiu que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E