STJ: o pedido de prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988792/SP, decidiu que “a fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos novos ou contemporâneos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 919007/RS, decidiu que “o art. 155 do Código de Processo Penal exige que a pronúncia não se baseie exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTADO. AUSÊNCIA DE

STJ: o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753916/MG, decidiu que “o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ÁREA URBANA HABITADA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM

STJ: a pena de multa aplicada pelo MP não pode ser extinta por ter custo processual superior ao valor cobrado No REsp 2.189.020-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato

STJ: a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2813148/GO, decidiu que “a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em recurso especial quando a análise requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA

STJ: inexpressiva quantidade de drogas não suficientes para justificar a exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999140/RS, decidiu que “embora a natureza de parte dos entorpecentes seja especialmente deletéria, a quantidade é inexpressiva – 7g de crack e 5,2g de cocaína -, revelando-se inidôneo o respectivo desvalor na dosimetria das penas”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: a manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de histórico criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1004753/SP, decidiu que “a manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de histórico criminal que indica risco de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a aplicação de agravantes com as mesmas circunstâncias que definem o crime militar caracteriza bis in idem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 992839/SC, decidiu que “a aplicação de agravantes que utilizam as mesmas circunstâncias para definir a tipicidade do crime como militar configura bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. AGRAVANTES DO ART. 70, II, ALÍNEAS “G” E “L”. PRINCÍPIO DO NON BIS

STJ: alegações genéricas sobre atitude suspeita não autorizam a busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954135/SP, decidiu que “se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida”. Confira

STJ: a aplicação do art. 93 do CPP é recomendada quando a questão cível pode influenciar na materialidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2683377/MG, decidiu que “a aplicação do art. 93 do CPP é recomendada quando a questão cível pode influenciar na materialidade delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a multirreincidência delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2569847/TO, decidiu que “a reiteração delitiva, especialmente a multirreincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a res furtiva possua valor reduzido ou inexpressivo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO

STJ: a autorização judicial para porte de arma vinculada a função específica perde validade ao seu término A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2833418/PR, decidiu que “a autorização para porte de arma de fogo, concedida por decisão judicial e expressamente condicionada ao exercício de função específica, perde validade com o término dessa função”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA