STJ: a participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do Código Penal e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. 2. Em casos de violência doméstica

STJ: noticiante não pode contestar arquivamento de inquérito Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no RMS nº 76.584/RJ, mantendo a decisão que não conheceu do mandado de segurança impetrado contra o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: prisão preventiva por quase seis anos sem júri é ilegal Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado preso desde 2019 e determinar sua colocação em liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares e monitoramento eletrônico. O benefício foi estendido aos demais corréus presos no mesmo processo, nos

STJ: embriaguez e excesso de velocidade não bastam para caracterizar dolo eventual Em decisão monocrática proferida em 28 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para desclassificar as imputações de homicídio doloso para crimes culposos decorrentes de acidente de trânsito, afastando a competência do Tribunal do Júri. Além disso, substituiu

STJ: ausência de advogado ao júri não autoriza aplicação de multa No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética

STJ: ausência de apreensão de drogas impede ação penal por tráfico Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior e concedeu a ordem no AgRg no HC nº 1.095.536/ES para trancar a ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Ministro entendeu que a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente inviabiliza

STJ: nova pena começa após término do livramento condicional Em julgamento realizado em 7 de maio de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.367) para fixar a tese de que o cumprimento de pena relativa a delito praticado praticado no curso de livramento condicional tem como termo inicial o dia subsequente ao encerramento do benefício.

STJ: negócio imobiliário suspeito não basta para configurar lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial nº 3.119.169/SP para dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes da imputação do crime de lavagem de dinheiro. No caso, o Ministro entendeu que a mera realização de operações imobiliárias consideradas atípicas ou economicamente suspeitas

STJ: whatsapp privado não autoriza aumento de pena em crime de injúria Em decisão monocrática proferida em 20 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.097.997/RJ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a majorante prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 1 mês e 10 dias

STJ: imunidade profissional do advogado não impede apuração de excessos em crimes contra a honra Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, conheceu parcialmente do habeas corpus nº 1.069.332/DF e, nessa extensão, denegou a ordem para manter o prosseguimento de ação penal privada por crimes contra a honra. No caso, o colegiado destacou que a imunidade profissional

STJ: ausência do advogado em audiência não configura abandono de causa Em julgamento realizado em 19 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nº 74.705/SP para desconstituir multa aplicada por juízo criminal em razão de suposto abandono de causa. No caso, o colegiado entendeu que a ausência do advogado em ato processual específico

STJ: comodismo ou preguiça não configuram dolo específico do crime de prevaricação militar Em julgamento realizado em 13 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.112.695/MG para absolver o recorrente da imputação do crime de prevaricação militar. A Turma decidiu que a configuração do delito previsto no art. 319 do Código Penal Militar exige a demonstração