STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2058739/PA, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUBMISSÃO DOS TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. OMISSÃO

STJ: ilegitimidade no exercício da liberdade de expressão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1881505/RJ, decidiu que “o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCITAÇÃO E INDUÇÃO AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS DA RELIGIÃO ISLÂMICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 945944/CE, decidiu que “a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA

STJ: a sentença absolutória com trânsito em julgado torna prejudicada a análise do agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 928771/TO, decidiu que “a sentença absolutória com trânsito em julgado acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério

STJ: o inadimplemento da fiança imposta não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 940296/PR, decidiu que “ o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO MANTIDA EM RAZÃO DO

STJ: o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando admite a autoria do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2869358/SC, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS

STJ: denúncias anônimas sobre envolvimento na comercialização de entorpecentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2364957/SP, decidiu que “a existência prévia de denúncias anônimas e à informação de que a Agravante seria esposa de narcotraficante, trata-se de elementos reconhecidamente inaptos para fundamentar o juízo condenatório, que pressupõe certeza, e não probabilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA

STJ: o não recolhimento do ICMS declarado configura crime apenas quando realizado com dolo de apropriação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808494/SC, decidiu que “o não recolhimento do ICMS próprio declarado configura crime apenas quando realizado de forma contumaz e com dolo de apropriação. 2. A mera inadimplência, sem demonstração de dolo específico, não é suficiente para a condenação pelo delito previsto no art. 2º, II, da

STJ: mera presença dos réus em local controlado por facção criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2735335/RJ, decidiu que “a mera presença em local controlado por facção criminosa e a apreensão de drogas e armas não são suficientes para comprovar a estabilidade e permanência necessárias para a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.

STJ: a reincidência genérica não impede a substituição da PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 886940/DF, decidiu que “a reincidência genérica, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, exigindo-se fundamentação específica das instâncias ordinárias acerca da inadequação social da medida (art. 44, § 3º, do Código Penal).”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

STJ: o princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade material A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 940692/PE, decidiu que “apesar da subtração somar valor superior a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2005), tratando-se de paciente primário que não possui antecedentes criminais ou respondeu outro feito criminal, envolvendo subtração de energia elétrica para funcionamento de carrinho de batatas fritas, para promover

STJ: o não fornecimento à polícia de senha para acesso a smartphone A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 661598/SP, decidiu que “o não fornecimento à polícia de senhas para acesso aos smartphones, pelos jovens, não induz à procedência da aspiração socioeducativa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. AUTORIA (PROVAS INSUFICIENTES). ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO). RECONHECIMENTO DE PESSOA (INVÁLIDO). ORDEM CONCEDIDA. 1.