STJ: é possível reconhecer de ofício a nulidade da condenação por tráfico por ausência de materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 875354/CE, decidiu que “é possível, em sede de embargos de declaração, reconhecer de ofício a nulidade da condenação por tráfico de drogas por ausência de materialidade e estender os efeitos da absolvição aos corréus em idêntica situação, com fundamento no art. 580 do Código

STJ: é possível reconhecer de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1077165, decidiu “é possível, em sede de embargos de declaração em processo penal, reconhecer de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva, quando demonstrado que o prazo prescricional, calculado com base na pena concretamente aplicada, transcorreu entre marcos interruptivos sem nova causa de interrupção, desde que não haja óbice decorrente do trânsito

STF: é possível realizar nova oitiva de vítima para viabilizar revisão criminal O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 269346, decidiu que “se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o “Habeas Corpus” pode viabilizar sua realização, afastando, em

STJ: suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 219028, decidiu que “a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar sua decisão”. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 219028 – SP (2025/0245654-0) DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório da Vice-Presidência desta Corte Superior, ao

STJ: provas obtidas por meio de ingresso injustificado em residência são nulas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2130585, decidiu que “a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes”.

STJ: a reincidência isolada, em crime sem violência, não justifica a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 223387/RS, decidiu que “a reincidência, isoladamente considerada, especialmente em crime sem violência ou grave ameaça e sem notícia de uso de arma ou de integração a organização criminosa, não sustenta o periculum libertatis; são suficientes medidas cautelares diversas, quando ausentes razões atuais e concretas para a constrição”. Confira a

STJ: a superveniência de sentença condenatória prejudica o HC voltado à discussão de situação processual anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 933944/SP, decidiu que “a superveniência de sentença condenatória, com exame das nulidades alegadas, torna prejudicado o habeas corpus voltado à discussão da situação processual anterior, especialmente quanto à prisão cautelar e nulidades”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Superveniência de

STJ: no concurso de causas de aumento de pena, o juiz pode aplicar apenas uma No EREsp 2.206.873-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se, no concurso de causas

STJ: a alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1042192/SP, decidiu que “a alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo, não sendo possível reexaminar, em habeas corpus e em agravo regimental a ele vinculado, as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à regularidade da atuação defensiva”. Confira

STJ: mera solicitação de entrega de drogas em presídio é crime impossível O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1081103, decidiu que “a mera solicitação de remessa postal de drogas configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1081103 – SP (2026/0096246-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

STJ: a utilização de monitoramento eletrônico permite a realização de trabalho externo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1011649/RS, decidiu que “a superlotação do estabelecimento prisional e a inserção do apenado no programa de monitoramento eletrônico permitem a realização de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, que já foi flexibilizado quando do ingresso no programa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

STJ: descumprir formalidades na dispensa de licitação não é crime No AgRg no AREsp 2.079.040-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em