STJ: o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção No AgRg no CC 206862/SC, julgado em 18/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção”. Informações do inteiro

STJ: o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência No REsp 2.182.733-DF, julgado em 8/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal”. Informações do inteiro

STJ: a prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2033331/MG, decidiu que “a prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios, salvo em situações excepcionais onde a perícia é impraticável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão

STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2058739/PA, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUBMISSÃO DOS TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. OMISSÃO

STJ: ilegitimidade no exercício da liberdade de expressão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1881505/RJ, decidiu que “o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCITAÇÃO E INDUÇÃO AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS DA RELIGIÃO ISLÂMICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 945944/CE, decidiu que “a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA

STJ: a sentença absolutória com trânsito em julgado torna prejudicada a análise do agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 928771/TO, decidiu que “a sentença absolutória com trânsito em julgado acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério

STJ: o inadimplemento da fiança imposta não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 940296/PR, decidiu que “ o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO MANTIDA EM RAZÃO DO

STJ: o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando admite a autoria do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2869358/SC, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS

STJ: denúncias anônimas sobre envolvimento na comercialização de entorpecentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2364957/SP, decidiu que “a existência prévia de denúncias anônimas e à informação de que a Agravante seria esposa de narcotraficante, trata-se de elementos reconhecidamente inaptos para fundamentar o juízo condenatório, que pressupõe certeza, e não probabilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA

STJ: o não recolhimento do ICMS declarado configura crime apenas quando realizado com dolo de apropriação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808494/SC, decidiu que “o não recolhimento do ICMS próprio declarado configura crime apenas quando realizado de forma contumaz e com dolo de apropriação. 2. A mera inadimplência, sem demonstração de dolo específico, não é suficiente para a condenação pelo delito previsto no art. 2º, II, da

STJ: mera presença dos réus em local controlado por facção criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2735335/RJ, decidiu que “a mera presença em local controlado por facção criminosa e a apreensão de drogas e armas não são suficientes para comprovar a estabilidade e permanência necessárias para a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.