STJ: a condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2265143/MG, decidiu que “a condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que

STJ: a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2861369/SP, decidiu que “a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados nas instâncias ordinárias, justificam a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a denúncia é válida quando lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 186233/RJ, decidiu que “a denúncia é válida quando lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento

STJ: a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 981505/SP, decidiu que “a reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: o ANPP é possível em processos sem trânsito em julgado da condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2057922/MG, decidiu que “é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Recurso especial. USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE

STJ: a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para afastamento do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 996568/SP, decidiu que “a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO

STJ: a correção de erro material é admitida pela via dos embargos de declaração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 954517/SP, decidiu que “a correção de erro material na ementa do julgado é admitida pela via dos embargos de declaração”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra

STJ: a quantidade de drogas não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2091059/SP, decidiu que “a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.

STJ: a nulidade processual por violação ao princípio da correlação pode ser reconhecida de ofício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953212/SP, decidiu que “a nulidade processual por violação ao princípio da correlação pode ser reconhecida de ofício quando há recurso interposto por ambas as partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em

STJ: a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989554/SP, decidiu que “a busca e apreensão veicular amparada concretamente em fundada suspeita é legal e dispensa mandado judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que

STJ: a remição deve refletir o crescimento intelectual do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989935/SC, decidiu que “a remição deve refletir o crescimento intelectual do apenado e não apenas a repetição de atividades no mesmo nível educacional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA/2023. FREQUÊNCIA AULAS DO CEJA. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR.

STJ: o ingresso em domicílio é legal quando há consentimento do proprietário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 974271/ES, decidiu que “o ingresso em domicílio é legal quando há consentimento do proprietário, registrado de forma audiovisual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão