STJ: compete à terceira seção julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais No CC 210.253-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal”. Informações do inteiro teor:

STJ: é ilícito o cumprimento de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas No RHC 196.496-RN, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas”. Informações do inteiro teor: O art. 5.º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

STJ: na modalidade “fazer funcionar”, o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente No AgRg no REsp 2.200.357-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “na modalidade “fazer funcionar”, o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal”. Informações do inteiro teor:

STJ: a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo No REsp 2.043.554-AL, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo”. Informações do inteiro teor: O excesso culposo na legítima defesa, previsto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, constitui hipótese em que

STJ: a revisão periódica prevista no CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão No AgRg na Pet 16.308-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares alternativas à prisão devem ser revistas periodicamente,

STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade e objetivos distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR EM

STJ: a condenação por injúria pode se basear na palavra da vítima quando houver outros elementos corroborantes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1014496/SP, decidiu que “a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO.

STJ: falta de atendimento médico no cárcere autorizam a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1034854/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar humanitária é possível, mesmo para sentenciados em regime fechado, quando comprovada a existência de moléstia grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no ambiente prisional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ESTADO DE SAÚDE. GRAVIDADE

STJ: apreensão de pequena quantidade de drogas não justifica a majoração da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2233231/MG, decidiu que “a quantidade das drogas apreendidas (2, 40g de crack, 13,46g de maconha e 21,11g de cocaína), mesmo sendo as duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento”. Confira a ementa

STJ: para configurar a dispensa irregular de licitação, é necessário dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2035527/MG, decidiu que “a tipificação do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO.

STJ: primariedade, residência fixa e circunstâncias favoráveis justificam flexibilização da cautela pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 998781/PE, decidiu que “a observância da isonomia impõe a flexibilização da cautela pessoal, notadamente porque corréus em posições destacadas na engrenagem criminosa encontram-se em liberdade mediante medidas alternativas, não se justificando tratamento mais gravoso ao paciente na atual quadra processual”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.