STJ: a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

STJ: nos crimes de natureza societária, é necessário provar o vínculo entre o papel do sócio e o crime praticado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 184352/SP, decidiu que “quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia prescinda de atribuição detalhada da ação ou da omissão delituosa de cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do sócio na empresa e a prática delitiva por

STJ: a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se quando o réu tem mais de 70 anos No RHC 219.766-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em determinar se

STJ: compete à terceira seção julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais No CC 210.253-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal”. Informações do inteiro teor:

STJ: é ilícito o cumprimento de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas No RHC 196.496-RN, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas”. Informações do inteiro teor: O art. 5.º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

STJ: na modalidade “fazer funcionar”, o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente No AgRg no REsp 2.200.357-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “na modalidade “fazer funcionar”, o delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com a cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal”. Informações do inteiro teor:

STJ: a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo No REsp 2.043.554-AL, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a rejeição da tese de legítima defesa não prejudica a quesitação de tese subsidiária sobre o excesso culposo”. Informações do inteiro teor: O excesso culposo na legítima defesa, previsto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, constitui hipótese em que

STJ: a revisão periódica prevista no CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão No AgRg na Pet 16.308-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares alternativas à prisão devem ser revistas periodicamente,

STJ: a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004533/SC, decidiu que “a aprovação no ENEM, mesmo após remição de pena pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, pois os exames possuem graus de complexidade e objetivos distintos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR EM