STJ: acusado não deve custear a própria tornozeleira eletrônica Em decisão monocrática proferida em 24 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a determinação de que acusado custeasse o próprio monitoramento eletrônico. No caso, o Ministro entendeu que não há previsão legal para repassar ao réu as despesas da tornozeleira eletrônica, especialmente quando

STJ: livramento condicional não exige passagem pelo regime intermediário Em decisão monocrática proferida em 14 de agosto de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminarmente habeas corpus para afastar o fundamento utilizado no indeferimento do livramento condicional e determinar a análise dos demais requisitos do benefício. No caso, o Ministro decidiu que a necessidade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário não constitui fundamento

STJ: gravidade abstrata do crime não justifica regime mais gravoso Em julgamento realizado em 12 de agosto de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. No caso, a Ministra entendeu que a imposição do regime semiaberto, para condenados primários a

STJ: o réu pode usar vestes civis no Tribunal do Júri Em julgamento realizado em 12 de agosto de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem em habeas corpus para reconhecer constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de apresentação do réu com vestes civis em plenário do Tribunal do Júri. No caso, o Ministro entendeu que a negativa genérica, baseada apenas na ausência de

STJ: defesa deve ter acesso à decisão que decreta prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 24 de junho de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau disponibilizasse imediatamente à defesa a decisão que decretou a prisão preventiva. No caso, o Ministro entendeu que,

STJ: alteração da LEP sobre exame criminológico é novatio legis in pejus Em julgamento realizado em 12 de agosto de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.094.996/RS. No caso, a ordem não foi conhecida, mas foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade, afastando-se a exigência de exame criminológico para progressão de regime. O

STJ: falha no sistema que impede sustentação oral anula julgamento virtual Em acórdão prolatado em 4 de agosto de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, não conheceu do habeas corpus nº 1076562/PR, porém, concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e o acórdão dele decorrente, determinando a realização de novo julgamento na modalidade presencial ou telepresencial. No caso, o

STJ: atipicidade material afasta estupro de vulnerável Em julgamento realizado em 3 de fevereiro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem no habeas corpus nº 860.538/PE para reconhecer a atipicidade material da conduta no crime de estupro de vulnerável. No caso, o Ministro aplicou o distinguishing e a teoria da derrotabilidade do enunciado normativo, considerando a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico

STJ: ausência de manifestação do MP sobre ANPP autoriza HC de ofício Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo de não

STJ: pedido de ANPP pode retroagir Em decisão colegiada julgada em 4 de agosto de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à origem para manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP). No caso, o Ministro decidiu que o pedido de ANPP formulado na

STJ: juiz não pode ler perguntas escritas do MP ausente em audiência Em acórdão julgado em 19 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da audiência de instrução. No caso, o colegiado entendeu que, embora a ausência justificada do Ministério Público à audiência não gere nulidade

STJ: ausência de intimação do acusado para a sessão do júri configura nulidade absoluta No AgRg no REsp 2.248.978-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. é indispensável a intimação prévia do acusado para a sessão do Tribunal do Júri, inclusive por edital, quando ele não for encontrado, sob pena de nulidade. 2. a ausência de intimação do acusado para a sessão plenária configura nulidade absoluta por ofensa à autodefesa,