STJ: a manutenção da prisão preventiva sem requisitos concretos configura antecipação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 221952/MG, decidiu que “a manutenção da prisão preventiva sem requisitos concretos configura antecipação de pena e viola o princípio da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO

STJ: a decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência No REsp 2.232.036-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal,

STJ: busca pessoal ilegal torna ilícita as provas obtidas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 947552/SP, concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação delituosa. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO

STJ: a sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas Na APn 1.074-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada”. Informações do inteiro

STJ: condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 223246/PR, decidiu que “condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM

STJ: a nova decisão de pronúncia, destinada a incluir o crime conexo, não permite impugnar pontos preclusos No REsp 2.197.114-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a nova decisão de pronúncia,

STJ: o consentimento expresso para busca domiciliar legitima a atuação policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no HC 963028/PR, decidiu que “o consentimento expresso para busca domiciliar, formalizado em termo assinado, é válido e legitima a atuação policial”. Confira a ementa relacionada: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração

STJ: a perda da propriedade rural por tráfico de drogas não deve prejudicar terceiros de boa-fé No AgRg no REsp 2.188.777-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes”. Informações do inteiro teor: A expropriação

STJ: ausência de ocupação lícita não implica na presunção de dedicação ao tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1018141/SP, decidiu que “a ausência de comprovação de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: apreensão em ponto de tráfico, por si só, não comprova dedicação habitual ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004144/SP, decidiu que “a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico não constitui, isoladamente, elemento suficiente para caracterizar a dedicação habitual à atividade ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA

STJ: é possível a remição ficta da pena quando o preso não pode trabalhar No AgRg no HC 1.001.270-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser

STJ: prints de WhatsApp confirmados em juízo e sem indícios de adulteração não violam a cadeia de custódia No AgRg no AREsp 2.967.267-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos