STJ: a perda da propriedade rural por tráfico de drogas não deve prejudicar terceiros de boa-fé No AgRg no REsp 2.188.777-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes”. Informações do inteiro teor: A expropriação

STJ: ausência de ocupação lícita não implica na presunção de dedicação ao tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1018141/SP, decidiu que “a ausência de comprovação de ocupação lícita não implica presunção de dedicação à narcotraficância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: apreensão em ponto de tráfico, por si só, não comprova dedicação habitual ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004144/SP, decidiu que “a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico não constitui, isoladamente, elemento suficiente para caracterizar a dedicação habitual à atividade ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA

STJ: é possível a remição ficta da pena quando o preso não pode trabalhar No AgRg no HC 1.001.270-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser

STJ: prints de WhatsApp confirmados em juízo e sem indícios de adulteração não violam a cadeia de custódia No AgRg no AREsp 2.967.267-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos

STJ: restringir o acesso dos advogados às provas ligadas ao processo penal não configura cerceamento de defesa No AgRg no RHC 143.762-PE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com a ação penal, conforme reputado pelo instituto de criminalística, colhidos em razão da quebra de sigilo telemático da vítima do

STJ: a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal autoriza a incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 968086/SP, decidiu que “a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal, imediatamente restituídos ao estabelecimento comercial, autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO

STJ: ser preso em área controlada por facção não comprova, por si só, vínculo com ORCRIM A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 983271/RJ, decidiu que “o fato de o réu ser preso em local conhecido por ser dominado por facção criminosa não revela, por si só, que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

STJ concede prisão domiciliar humanitária a réu para preservar a estabilidade psicológica do filho autista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1037486, decidiu que “sem perder de vista a periculosidade ofertada pelo indivíduo, como alhures descrito, mas sobrelevando a condição de pai (e-STJ, fl. 391), cujos cuidados são indispensáveis para manter a estabilidade psicológica da criança com TEA, imponho a monitoração eletrônica ao paciente, na forma do art. 319, inciso

STJ: ausência de indicação do valor pedido impede a fixação da indenização, por violar o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2197547/SP, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I.

STJ: o princípio da insignificância é aplicável em crimes tributários estaduais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2925205/CE, decidiu que “o princípio da insignificância pode ser aplicado em crimes tributários estaduais quando o valor consolidado da dívida tributária estiver abaixo do limite objetivo estabelecido pela legislação local vigente à época dos fatos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. LIMITES OBJETIVOS.