STJ: a condição de pobreza do agente e a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2379397/MT, decidiu que “a subtração de itens de baixo valor, sem violência ou grave ameaça, e a condição de pobreza do recorrente justificam a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO

STJ: é ilegal a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2090901/SP, decidiu que “embora a busca pessoal haja sido lícita em razão da tentativa de fuga, foi ilícito o ingresso subsequente em todos os domicílios existentes nas proximidades do local da abordagem, pois inviável a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO

STJ: a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base No processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a

STJ: em HC, não cabe ao tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva No RHC 212.836/RS,, julgado em 20/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta”. Informações do inteiro teor: O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz

STJ: oferecer droga gratuitamente a pessoa reclusa em estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2243364/MG, decidiu que “a conduta de oferecer droga gratuitamente amolda-se ao caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se enquadrando nos núcleos verbais do § 2º, que exigem induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de droga”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA

STJ: admite-se o testemunho indireto em caso de falecimento da vítima, desde que haja outros elementos de prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2161967/MG, decidiu que “embora se admita excepcionalmente o testemunho indireto em casos de falecimento da vítima, é necessário que existam outros elementos de prova que corroborem a versão apresentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE

STJ: a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975481/RS, decidiu que “a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos quando não sustentada nas provas produzidas nos autos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado

STJ: o testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978134/PE, decidiu que “o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

STJ: ausência de autorização do morador invalida a busca domiciliar e as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953944/SP, decidiu que “a entrada em domicílio sem mandado judicial requer autorização documentada do morador ou fundadas razões de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753616/TO, decidiu que “O prejuízo aos réus é caracterizado pela privação do pleno exercício da autodefesa, impedindo ajustes nos interrogatórios às declarações de testemunhas de acusação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS

STJ: não se aplica o princípio da consunção quando a invasão de domicílio é precedida por lesão corporal No processo em segredo de justiça, julgado em 12/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado

STJ: mera negligência não é suficiente para configurar o crime de prevaricação No AgRg no AREsp 2.693.820/SP, julgado em  18/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso”. Informações do inteiro teor: O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do