O exercício regular de um direito
O exercício regular de um direito O exercício regular de um direito está previsto como uma das espécies de excludentes de ilicitude no art 23, III, do Código Penal. Trata-se de um fato típico que tem sua ilicitude afastada pelo ordenamento jurídico. Em outras palavras, a conduta é tipificada como crime, mas, por opção legislativa, passa a ser considerada como um direito de agir, diante de uma permissão do ordenamento jurídico. Por se tratar de