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Artigos Diários

preso presídio prisão
Direito
Evinis Talon

Dica prática para cliente preso preventivamente

Dica prática para cliente preso preventivamente Cliente preso preventivamente. Você pediu a revogação da prisão preventiva, mas ganhou apenas a substituição por medidas cautelares diversas. É possível e recomendável que você tente a revogação das medidas. Explicação: o fato de conseguir uma posição intermediária não significa que você deve parar de tentar a liberdade incondicional e sem medidas, pois: As medidas cautelares também prejudicam a liberdade. ⁠Se ocorrer o descumprimento de alguma medida, a prisão

Direito
Evinis Talon

Tese defensiva para cyberbullying

Tese defensiva para cyberbullying O cyberbullying está no art. 146-A, parágrafo único, do CP, sendo basicamente igual ao art. 146-A, caput, do CP (bullying), mas com um ambiente diferente: “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real”. Tem pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Mas a parte final do caput fala que

Advogado Ministério Público Criminalistas Juízes
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Dica prática para interrogatório do cliente

Dica prática para interrogatório do cliente Quando for preparar um cliente para o interrogatório na polícia ou em juízo, siga o roteiro (os incisos) do art. 187, §2º, do Código de Processo Penal. Sempre apliquei essa lógica com todos clientes. O que diz esse artigo? Veja: Art. 187, § 2º, do CPP: “Na segunda parte será perguntado sobre: I – ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II – não sendo verdadeira a acusação, se

abordagem polícia
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Como proceder ao ser abordado ou preso pela polícia: um guia prático e jurídico

Como proceder ao ser abordado ou preso pela polícia: um guia prático e jurídico A abordagem por parte das autoridades policiais é um momento crítico, tanto do ponto de vista legal quanto pessoal, especialmente para quem nunca foi preso ou abordado anteriormente. Por isso, é importante conhecer os procedimentos adequados e os seus direitos. Este guia oferece uma visão geral de como proceder ao ser abordado pela polícia. Mantenha a calma A primeira e mais

Direito
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URGENTE! Nova lei torna crime hediondo a pornografia infantil e cria crimes de bullying

Nova lei torna crime hediondo a pornografia infantil e cria crimes de bullying No dia 12 de janeiro de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.811/2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos

Direito
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Para quem é a consultoria ou mentoria?

Para quem é a consultoria? A consultoria é uma atividade em que o Dr. Evinis Talon analisa processos e define teses e estratégias para advogados que atuam na linha de frente. Também serve para que advogados tirem dúvidas pontuais sobre alguma questão. Por fim, também pode ser uma forma de atuação em parceria. A consultoria é: Para advogados que buscam qualificar a defesa em um processo. Para profissionais com pouco tempo para analisar um caso

Direito
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Como é o curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal?

Como é o curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal? Muitos leitores e seguidores me enviam mensagens perguntando sobre como é o meu curso por assinatura de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal (clique aqui), que, atualmente, tem mais de 13000 assinantes. Trata-se de um curso com foco prático e teórico, com centenas de videoaulas e áudios sobre as disciplinas acima, além de marketing jurídico, prospecção de clientes, elaboração de

direitos do acusado
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Direitos do acusado no processo penal

Direitos do acusado no processo penal No âmbito do processo penal, a figura do acusado ocupa uma posição central, amparado por uma série de direitos fundamentais que pretendem garantir um processo justo e evitar que inocentes sejam indevidamente condenados. Estes direitos são imprescindíveis para assegurar que qualquer pessoa acusada de um crime receba um tratamento imparcial perante a lei, conforme estabelecido pela Constituição. Aqui, vamos analisar alguns direitos do acusado, mas sem a pretensão de

apostas esportivas
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Lei nº 14.790/2023- apostas esportivas

LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Mensagem de veto Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

não é não
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Nova Lei: protocolo “Não é Não” – Lei nº 14.786/2023

LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Vigência Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei cria o

adequação social
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Tese defensiva: o princípio da adequação social

Tese defensiva: o princípio da adequação social Uma tese pouco explorada pela defesa penal é a aplicação do princípio da adequação social, em razão da qual uma conduta formalmente típica seria materialmente atípica como decorrência da aceitação e tolerância de sua prática pela sociedade. Talvez o caso mais conhecido de análise do princípio da adequação social seja a venda de CD’s e DVD’s piratas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisão em recurso repetitivo

desobediência
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Crime de desobediência: teses defensivas e jurisprudência

Crime de desobediência: teses defensivas e jurisprudência Nesse texto, analisarei o crime de desobediência, especificamente as teses defensivas e a jurisprudência. Antes de apreciar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrarei as inúmeras possibilidades de elaboração de teses e estratégias defensivas em relação ao crime de desobediência. Esse crime está previsto no art. 330 do Código Penal da seguinte forma: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. Apesar das poucas palavras que integram

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