Nova lei altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha Entrou em vigor a LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Esta Lei altera a

Entrou em vigor a LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de

Entrou em vigor a LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa,

Entrou em vigor a LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025 que altera o Código Penal, e a Lei dos Crimes Hediondos, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de

Entrou em vigor a LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 que modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de

Nova lei garante ações de proteção aos membros do Judiciário, do MP e da Defensoria e aos oficiais de justiça Entrou em vigor hoje a LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025, que altera o Código Penal para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer

Nova lei dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais para cobrança de honorários Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a

Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei É possível que o acusado, já processado por um crime antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o acordo de não persecução penal, possa ter esse direito? A Constituição estabelece, de forma clara, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O acordo de não persecução penal foi adicionado no Código de Processo Penal pela Lei