Direito

Como ocorreria a legalização da maconha?

Como ocorreria a legalização da maconha? Em texto anterior, tratei da “abolitio criminis” temporária em relação ao cloreto de etila, substância ativa do lança-perfume. Naquela oportunidade, examinamos decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, havendo alteração do complemento de uma norma penal em branco (no caso, a Portaria n. 344/98, que define o que é droga), essa alteração retroage para beneficiar os acusados ou condenados (leia aqui). Sem opinar sobre concordar ou não

13 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O tráfico de drogas e o caso do lança-perfume

Leis penais em branco, também chamadas de leis cegas ou abertas, “são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo” (JESUS, 2013, p. 63). Em outras palavras, o preceito secundário (sanção) é devidamente previsto no tipo penal, mas falta a definição de algum elemento no que concerne ao preceito primário (descrição da conduta típica). Um dos exemplos mais conhecidos de norma penal em branco é o art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei

11 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O tráfico de drogas e o rito híbrido

O tráfico de drogas e o rito híbrido A Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) possui um procedimento penal especial em relação ao Código de Processo Penal. Aliás, o art. 48 da Lei de Drogas prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, demonstrando a prioridade do procedimento previsto naquela lei especial. Um dos pontos diferentes em relação ao procedimento do CPP é o momento da apresentação da defesa escrita. Nesse diapasão, o art.

10 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Legítima defesa: desproporção x excesso

Um equívoco que normalmente ocorre na prática forense é a confusão entre desproporção e excesso na legítima defesa. Inicialmente, salienta-se que o art. 25 do Código Penal diz: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, do Código Penal, informa que o agente responderá, em quaisquer das excludentes de ilicitude, pelo excesso doloso

8 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Breves comentários sobre a desistência voluntária

Breves comentários sobre a desistência voluntária Assim como o arrependimento eficaz, a desistência voluntária é uma espécie de tentativa abandonada ou qualificada. Em outras palavras, na desistência voluntária, o agente inicia a execução, o que, como regra, resultaria na sua responsabilização por crime tentado (se o resultado não ocorre por circunstância alheia a sua vontade) ou consumado (caso o resultado ocorra). O art. 15 do Código Penal apresenta, em sua primeira parte, os elementos da

7 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O Direito Penal que queremos

O Direito Penal que queremos Ouvi muito nesses últimos dias a expressão “tempos sombrios”, referindo-se ao temor quanto aos rumos da área criminal. Os últimos meses foram estranhos para nós, Criminalistas. Vimos violações sistemáticas das prerrogativas da advocacia, ofensas a direitos e garantias fundamentais, tentativas de retrocessos legislativos, midiatização do processo penal e muitas outras vertentes punitivistas. Nós, Criminalistas, precisamos lutar pelo Direito Penal e Processual Penal que queremos. Espera-se que a doutrina não seja

6 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

100 livros que indico aos Advogados Criminalistas

Neste texto, resolvi enumerar alguns dos melhores livros de Direito Penal e Processo Penal que já li. Alguns não são especificamente de Direito, mas ajudam muito na tarefa interdisciplinar que cabe aos Advogados Criminalistas. Daí os livros de Oratória, Filosofia, Criminologia, Literatura etc. Um alerta: apesar dos números, não se trata de um ranking. Deixei de fora os manuais e cursos, pois tentei formar uma lista mais crítica. Certamente, também me esqueci de alguns livros,

5 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Quem pode legislar sobre Direito Penal?

Quem pode legislar sobre Direito Penal? Conforme conceituação de Damásio de Jesus, “juridicamente, fonte é o lugar donde provém a norma de direito” (JESUS, 2013, p. 55). De forma semelhante, Luiz Regis Prado leciona que “fontes do Direito são todas as formas pelas quais são criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurídico (espécies de produção normativa)” (PRADO, 2013, p. 196). Em suma, as fontes do Direito Penal são os meios pelos quais

5 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

O crime do art. 89 da Lei de Licitações

Como se sabe, a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) possui algumas disposições penais, inclusive com tipos penais específicos. Dentre os crimes previstos na Lei de Licitações, um dos mais debatidos é aquele previsto no art. 89, nos seguintes termos: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e

4 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

A remição da pena pela participação em coral

A remição da pena pela participação em coral Em outro texto, analisei onze entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remição da pena (leia aqui). Neste artigo, o foco é muito mais específico. Recentemente, a Sexta Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que a participação em coral pode ser computada para remição da pena. A decisão foi tomada no REsp 1.666.637. Como é sabido, o art. 126 da Lei de Execução Penal

3 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Por que muitos Advogados não cobram a tabela da OAB?

Temos mais de um milhão de Advogados no país, além de uma quantidade absurda de bacharéis e estudantes de Direito. Apesar de tantos interessados na área jurídica, a realidade tem gerado uma crise no mercado, especialmente no que concerne aos valores dos honorários. É de conhecimento geral que os recém-formados possuem uma enorme dificuldade: não conseguem cobrar o valor indicado na tabela de honorários da OAB. Ocorre que, como decorrência do excesso de Advogados, muitos

1 de outubro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Advocacia, concursos e doutrina

Advocacia, concursos e doutrina No dia 2 de abril de 2017, o concurso para Promotor de Justiça de Minas Gerais exigiu, como se fosse uma brincadeira atrasada – e sem graça – de 1º de abril, que os candidatos soubessem a “teoria da graxa”. Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anulou essa questão (leia aqui). Esse fato diz muito sobre o momento atual do Direito brasileiro. Em outro artigo, expliquei como passei no

30 de setembro de 2017 Nenhum comentário

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Conheça os meus cursos voltados para a prática penal. São cursos de Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, audiências criminais e muito mais.

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