Nova lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (altera a Lei de Crimes Ambientais) A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE

Tráfico sem apreensão de drogas? Tese defensiva Afinal, existe tráfico sem a apreensão de drogas? Esse é um tema muito importante, porque, dependendo disso, temos uma condenação ou uma absolvição. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, decidiu que prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas da apreensão de drogas, não provam a materialidade do crime de tráfico, devendo ser mantida a absolvição do réu. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

Nova lei: entra em vigor a lei que prevê o Projeto Banco Vermelho A Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Avaliação subjetiva dos policiais e busca pessoal No Habeas Corpus nº 894554/MS, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as provas delas decorrentes e, por consequência, absolver o paciente das acusações e colocá-lo em liberdade. Conforme informações constantes no processo, no dia 31/07/2014, o paciente foi preso em flagrante enquanto transportava 45 tabletes,

STJ: ameaça proferida em contexto de ira não afasta a tipicidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/06/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que ameaças proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Informações do inteiro teor: Trata-se de imputação da prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) em contexto de violência doméstica contra a mulher.

STJ modifica texto da Súmula 670 sobre vulnerabilidade em crimes sexuais O texto inicialmente aprovado da Súmula 670 dizia o seguinte: Súmula 670 – Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação. No entanto, em julgamento ocorrido no dia 20/06/2024, o texto da Súmula

STJ fixa teses que restringem a confissão dos acusados No AREsp 2.123.334/MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou limites para a confissão de acusados no âmbito penal. Confira as teses fixadas: 1) A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e se alguma delas não for cumprida, a

Alterações na Lei Maria da Penha no ano de 2024 A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra a violência doméstica, proporcionando proteção e medidas de segurança para mulheres (e mulheres trans) em situação de risco. Em 2024, até o momento, a lei já sofreu duas alterações legislativas. A primeira delas ocorreu pela Lei nº 14.857, de 21 de maio de