Direito

Como encontrar a atipicidade formal

Analisando um processo criminal, como encontrar a atipicidade formal? De início, devemos considerar que a atipicidade formal não depende de uma análise probatória, ao contrário de outras teses, como legítima defesa e a negativa de autoria. Para encontrar a atipicidade formal, basta analisar a denúncia/queixa e comparar com o tipo penal na legislação. Na inicial acusatória (denúncia ou queixa), normalmente há uma parte, após a qualificação do réu, com a narrativa do fato (no dia

9 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Crime x mero ilícito civil

Crime x mero ilícito civil O Direito Penal é pautado pela intervenção mínima e pela fragmentariedade, razão pela qual apenas é invocado quando os outros ramos do Direito se mostrarem insuficientes na proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Por esse motivo, fala-se que o Direito Penal é a “ultima ratio”. Entrementes, há casos em que se observa uma aparente zona cinzenta, diante da dúvida sobre a incidência do Direito Penal ou a mera aplicação de

8 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Entendendo a estrutura do crime

Entendendo a estrutura do crime Para entender algumas teses defensivas, é fundamental compreender adequadamente a estrutura de uma infração penal. Sem esse conhecimento, o Advogado não saberá que a consequência da legítima defesa é a exclusão da ilicitude ou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, tampouco saberá a diferença entre as consequências da coação física e da coação moral irresistível. De forma resumida, o conceito de crime apresenta duas (conceito bipartido) ou três

7 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses fortes (boas) x teses fracas (ruins)

Qual é a importância da distinção entre teses fortes (boas) e fracas (ruins)? Essa distinção é necessária para definir as prioridades na elaboração das peças processuais e na sustentação oral. Não se pode desconsiderar a dificuldade de reunir, em poucas páginas ou durante poucos minutos de uma sustentação oral, todos os fatos relevantes e as principais provas produzidas ao longo de vários meses ou anos de investigação e instrução processual. É função do Advogado resumir

6 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

TRF1: não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico

TRF1: não ocorre crime ambiental na invasão de terras públicas de modo pacífico Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 03 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº: 0012677-22.2014.4.01.3811/MG. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação criminal interposta por um homem acusado de crime ambiental contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de

5 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses na jurisprudência: como se atualizar?

Teses na jurisprudência: como se atualizar? Segundo Reale (2002, p. 167), “pela palavra ‘jurisprudência’ (stricto sensu) devemos entender a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais”. Por sua vez, Dimoulis (2011, p. 177-180) caracteriza a jurisprudência como fonte escrita do Direito, destacando a importância da distinção entre as três figuras decisórias do Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e

5 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses na doutrina processual penal: temas, momentos e CPP comentado

De acordo com Nucci (2016, p. 71): O Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas com a finalidade de regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. É o ramo das ciências criminais cuja meta é permitir a aplicação de vários dos princípios constitucionais, consagradores de garantias humanas fundamentais, servindo de anteparo entre

4 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Qual é o tipo de jurisprudência que devemos citar nas peças processuais?

Qual é o tipo de jurisprudência que devemos citar nas peças processuais? Na elaboração das peças processuais, o Advogado deve citar julgados específicos e relevantes para o convencimento do(s) julgador(es). É comum observar peças que citam ementas genéricas e que não dizem nada de relevante, como “na dúvida, deve absolver”, “presume-se a inocência” e “a prisão preventiva é excepcional”. Nesse ponto, a principal lição que aprendemos na prática forense é a importância de sermos específicos

3 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

A coragem para alegar nulidades: vale a pena discordar do Juiz?

No papel (nas peças processuais), a alegação de teses defensivas não depende de muita coragem. Por outro lado, durante uma audiência ou um júri, assim como nas sessões dos Tribunais, a interrupção dos Magistrados para apontar alguma ilegalidade depende de uma boa dose de coragem. É importante saber que a alegação de teses de nulidade deve ser feita no momento oportuno, inclusive para consignar no termo de audiência ou na ata da sessão, sob pena

1 de setembro de 2019 Nenhum comentário

Direito

Atipicidade formal: momentos e fundamentos legais

Como fundamentar a tese de atipicidade? O art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De modo praticamente idêntico, o art. 1º do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Trata-se do princípio da legalidade. A legalidade é inerente à tipicidade. Ora, não havendo crime sem lei anterior

29 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Atipicidade formal

Atipicidade formal A atipicidade formal é uma tese defensiva que pode ser alegada em relação a qualquer acusação, considerando que se aplica indistintamente a todos os crimes. Para compreendemos a atipicidade formal, precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção de um ato realizado pela conduta humana a uma norma jurídica, e, mais especificamente, a um tipo penal. Portanto, o

28 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas na doutrina: as diferentes abordagens dos doutrinadores

Segundo Diniz (2009, p. 323), a “doutrina é formada pela atividade dos juristas, ou seja, pelos ensinamentos dos professores, pelos pareceres dos jurisconsultos, pelas opiniões dos tratadistas”. Por sua vez, Dimoulis (2003, p. 199) considera a doutrina “o conjunto da produção intelectual dos juristas, que se empenham no conhecimento teórico do direito”. De fato, a doutrina reflete as ideias de escritores – normalmente professores – sobre determinado ramo do Direito, por meio da interpretação da

21 de agosto de 2019 Nenhum comentário

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