Nova lei: entra em vigor a lei que prevê o Projeto Banco Vermelho A Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Avaliação subjetiva dos policiais e busca pessoal No Habeas Corpus nº 894554/MS, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as provas delas decorrentes e, por consequência, absolver o paciente das acusações e colocá-lo em liberdade. Conforme informações constantes no processo, no dia 31/07/2014, o paciente foi preso em flagrante enquanto transportava 45 tabletes,

STJ: ameaça proferida em contexto de ira não afasta a tipicidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/06/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que ameaças proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito. Informações do inteiro teor: Trata-se de imputação da prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) em contexto de violência doméstica contra a mulher.

STJ modifica texto da Súmula 670 sobre vulnerabilidade em crimes sexuais O texto inicialmente aprovado da Súmula 670 dizia o seguinte: Súmula 670 – Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação. No entanto, em julgamento ocorrido no dia 20/06/2024, o texto da Súmula

STJ fixa teses que restringem a confissão dos acusados No AREsp 2.123.334/MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou limites para a confissão de acusados no âmbito penal. Confira as teses fixadas: 1) A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e se alguma delas não for cumprida, a

Alterações na Lei Maria da Penha no ano de 2024 A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra a violência doméstica, proporcionando proteção e medidas de segurança para mulheres (e mulheres trans) em situação de risco. Em 2024, até o momento, a lei já sofreu duas alterações legislativas. A primeira delas ocorreu pela Lei nº 14.857, de 21 de maio de

É cabível a remição por estudo no livramento condicional? Quando você olha o art. 126, caput, da LEP, parece que não é cabível, pois fala somente de regime fechado ou semiaberto (“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”). Entretanto, o § 6º do mesmo artigo diz: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e

O apenado pode trabalhar em empresa de familiar? Recentemente, foi publicada uma notícia de que um apenado conhecido trabalhará, durante o regime aberto, na empresa do seu pai (clique aqui). Esse é um ponto que levanta muitas dúvidas. Afinal, é possível? Aqui, vamos analisar algumas questões exclusivamente sobre a execução penal, sem entrar no mérito do processo criminal que gerou a condenação. 1. Ele foi para o regime aberto. 2. O Código Penal diz: Art.