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A Lei nº 13.654, de 2018, alterou uma causa de aumento de pena do crime de roubo, deixando de prever o aumento em razão do emprego de arma e passando a especificar que esse aumento – agora de 2/3 – somente é aplicado se for arma de fogo. O art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, tem a seguinte redação: “§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou
Há presunção de que o Ministério Público foi intimado da sentença? Quem atua no processo penal sabe que uma das grandes preocupações é o cumprimento de prazos. Para isso, é imprescindível estar atento às intimações, conhecer os prazos legais (ou consultá-los na legislação, quando tiver dúvidas) e se antecipar a eventuais imprevistos, evitando, por exemplo, deixar a interposição para o turno da tarde do último dia do prazo. Recentemente, chegou ao Superior Tribunal de Justiça
Este texto não tem fórmula mágica sobre leitura dinâmica ou dicas infalíveis quanto à concentração nos estudos. Trata-se apenas de uma “adaptação” que fiz na minha rotina de leituras e que pode ser facilmente (ou com um pouco de dificuldade) implementada na vida de estudos do leitor. Passei a fazer algo simples, mas que exige um pouco de frieza diante do excesso de trabalho: comecei a “me pagar” primeiro. O que significa “me pagar”? Nos
Modelos de peças processuais e teses defensivas: vale a pena usar? Entendo que a utilização de modelos de peças processuais pode ser prejudicial na formulação de teses defensivas. Quando se trata apenas da estrutura, sem muita fundamentação, o modelo pode ser útil para dar celeridade à elaboração da peça processual, porque evita perder tempo com questões meramente estéticas. Entretanto, quando se utiliza a fundamentação como modelo, especialmente se o trecho já foi utilizado em um
A decisão sobre quais teses devem ser utilizadas depende de uma análise detalhada dos autos do inquérito ou processo. Não se decide de forma abstrata. Normalmente, a linha de atuação será definida após conversar com o réu ou ler o interrogatório realizado durante a fase policial. Ademais, é recomendável decidir, em conjunto com o investigado/réu, se, no momento do interrogatório, é melhor permanecer em silêncio, confessar ou falar sobre os fatos (clique aqui). A definição
Análise de caso concreto: teses contra a decretação da prisão preventiva – tráfico de drogas No combate ao decreto de prisão preventiva, há inúmeras teses que surgem a partir de uma observação da respectiva decisão judicial. Também devemos analisar os elementos informativos e as provas, sobretudo para discutir materialidade e autoria, mas nada se compara à decisão que decretou a prisão cautelar, que normalmente utiliza fundamentos vagos, genéricos ou apenas ilações quanto às chances de
Texto escrito em coautoria com Thomás Severo, Advogado Criminalista em Recife/PE. A imputação da autoria de um crime a determinado sujeito sempre foi um desafio à dogmática criminal. Dessa forma, é perceptível ao longo da história o esforço de vários estudiosos do Direito Penal para solucionar a distinção na aplicação das sanções penais, tendo como base a ação de cada indivíduo envolvido na prática do delito. Nesse contexto, surge a teoria do domínio do fato, cujo
A criminalização do recebimento dos honorários advocatícios Os ataques contra a Advocacia não são mais uma novidade (clique aqui). Além da constante violação das nossas prerrogativas na prática forense (negativa de acesso aos autos, por exemplo), há uma tendência de implementação de medidas contra a Advocacia, como o monitoramento das conversas entre presos e Advogados, a realização de busca e apreensão em escritórios e a interceptação telefônica de conversas que não tenham conteúdo criminoso, mas
A conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade sem o esgotamento dos meios ordinários para localização do réu Texto escrito em coautoria com Jeferson Freitas Luz, Graduando em Direito na Faculdade Dom Alberto/RS e estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Inicialmente, é necessário mencionar que, em síntese, a pena privativa de liberdade (PPL) é substituída por pena restritiva de direitos (PRD) quando presentes os requisitos do art.
Fatos e teses defensivas no processo penal Na redação das peças defensivas, tenha como preocupação central a análise individualizada do caso. É o que normalmente chamamos de Advocacia artesanal. Devemos reconhecer a importância de trabalhar fatos e provas ao lado das teses defensivas, evitando apenas a citação de ementas e trechos da doutrina que poderiam ser utilizados, da mesma forma, em qualquer outro processo. É possível que o leitor já tenha visto alguma peça defensiva
Advocacia: cobrar pela consulta ou não? Uma pergunta muito frequente diz respeito ao primeiro aspecto financeiro do atendimento realizado por um Advogado: devo cobrar pela consulta? Normalmente, é necessário saber, previamente, qual é o procedimento a ser adotado, considerando que uma ligação para agendar a consulta pode ocorrer a qualquer momento. Logo, o Advogado deve saber o que dirá ao potencial cliente quando for perguntado sobre a consulta. Trata-se de um tema polêmico e que
No programa humorístico de rádio “Pretinho Básico”, um dos integrantes (Alexandre Fetter), logo no início, chama o outro (Rafinha) de irmão. Este responde: “não me chame de irmão, brother”. O que é engraçado nesse diálogo é, exatamente, a contradição ao pedir que não seja chamado de “irmão”, chamando o outro, ao mesmo tempo, de “brother” (“irmão”, em inglês). Obs.: contando assim, não parece engraçado, mas a culpa é exclusivamente minha. O que isso tem a
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