Nova súmula do STJ veda conversão de ofício do flagrante em preventiva (Súmula 676) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno

Nova lei: consulta ao nome e CPF de condenados por crimes sexuais Entrou em vigor hoje a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo o sigilo do processo e das informações relacionadas à vítima. Além disso, altera também a Lei nº 14.069/2020, determinando a criação

Nova lei: feminicídio passa a ser crime autônomo A Lei nº 14.994/2024, de 09 de outubro de 2024, altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal), a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem

Nova lei: atendimento psicossocial a filhos de pais presos em regime fechado  A Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. Confira abaixo as alterações: O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu

STJ anula provas após policial revelar confissão em podcast A decisão proferida no AgRg no HC 898724 (leia aqui) anulou provas em um processo após policial confessar como a prova foi obtida em podcast. A defesa alegou a nulidade das provas, especialmente relacionadas à confissão da paciente, que teria sido obtida mediante pressão por parte de policiais civis, sem que ela fosse informada de seu direito constitucional ao silêncio, violando, assim, o princípio da não

Nova lei institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (altera a Lei de Crimes Ambientais) A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE

Tráfico sem apreensão de drogas? Tese defensiva Afinal, existe tráfico sem a apreensão de drogas? Esse é um tema muito importante, porque, dependendo disso, temos uma condenação ou uma absolvição. A Quinta Turma do STJ, no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, decidiu que prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas da apreensão de drogas, não provam a materialidade do crime de tráfico, devendo ser mantida a absolvição do réu. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO

Nova lei: entra em vigor a lei que prevê o Projeto Banco Vermelho A Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA