Direito

Atipicidade formal: momentos e fundamentos legais

Como fundamentar a tese de atipicidade? O art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De modo praticamente idêntico, o art. 1º do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Trata-se do princípio da legalidade. A legalidade é inerente à tipicidade. Ora, não havendo crime sem lei anterior

29 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Atipicidade formal

Atipicidade formal A atipicidade formal é uma tese defensiva que pode ser alegada em relação a qualquer acusação, considerando que se aplica indistintamente a todos os crimes. Para compreendemos a atipicidade formal, precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção de um ato realizado pela conduta humana a uma norma jurídica, e, mais especificamente, a um tipo penal. Portanto, o

28 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas na doutrina: as diferentes abordagens dos doutrinadores

Segundo Diniz (2009, p. 323), a “doutrina é formada pela atividade dos juristas, ou seja, pelos ensinamentos dos professores, pelos pareceres dos jurisconsultos, pelas opiniões dos tratadistas”. Por sua vez, Dimoulis (2003, p. 199) considera a doutrina “o conjunto da produção intelectual dos juristas, que se empenham no conhecimento teórico do direito”. De fato, a doutrina reflete as ideias de escritores – normalmente professores – sobre determinado ramo do Direito, por meio da interpretação da

21 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Lista de transmissão no WhatsApp para Criminalistas | Evinis Talon

Lista de transmissão no WhatsApp para Criminalistas | Evinis Talon Olá!Criei um grupo de WhatsApp para os amantes das Ciências Criminais (Advogados, estudantes, pesquisadores, professores etc.). Trata-se de uma lista de transmissão, não estando liberado para que outra pessoas postem comentários. Para entrar no grupo do WhatsApp, CLIQUE AQUI. Se quiser entrar no grupo do Telegram, CLIQUE AQUI. Se quiser seguir o canal do Youtube (com mais de mil vídeos), CLIQUE AQUI. Nesses grupos, posto diariamente

20 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas na doutrina de Direito Penal

Para Bitencourt (2008, p. 2), o Direito Penal “apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança”. Por sua vez, Brandão (2008, p. 5) conceitua o Direito Penal como o “conjunto de normas que determinam que ações são consideradas como crimes e lhes imputa a pena – esta como conseqüência do crime –, ou a medida

17 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas na legislação: o que estudar?

Teses defensivas na legislação: o que estudar? A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei deve ser o ponto de partida, considerando a adoção do sistema jurídico romanístico. Para estudar adequadamente a legislação, é recomendável estudar a Constituição Federal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução

9 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

O que perguntar ao réu no primeiro atendimento?

Para encontrarmos a estratégia defensiva adequada, devemos conversar com o investigado/réu para chegarmos a um consenso sobre a versão que será apresentada nos autos. A entrevista prévia e reservada é garantida antes de qualquer modalidade de interrogatório, nos termos do art. 185, §5º, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, o art. 7º, III, do Estatuto da OAB, prevê que é direito do Advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,

3 de agosto de 2019 Nenhum comentário

Direito

Teses defensivas: a rotina de estudos

Teses defensivas: a rotina de estudos O estudo de teses defensivas não pode ocorrer apenas quando se tem um processo em cima da mesa. Deve-se estudar de forma contínua, seja para adquirir novos conhecimentos, seja para atualizar as informações já conhecidas. Quem atua na defesa penal precisa instituir uma rotina de estudos pensando em teses. É um estudo consideravelmente distinto daquele das faculdades – que tinha como objetivo passar nas provas -, porque se trata

18 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Objetivos na formulação de teses defensivas

Não se deve alegar uma tese defensiva como mera formalidade. A defesa deve ser efetiva, e não apenas constar no processo para legitimar a condenação. Em suma, a defesa não pode ser um mero enfeite. Assim, surge a indagação: quais são os objetivos na formulação de teses defensivas? A resposta é óbvia: buscar o melhor para o cliente (investigado, réu ou sentenciado). Nesse diapasão, em um rol exemplificativo, podemos dizer que as finalidades são: conseguir

17 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

E se perder o prazo da resposta à acusação?

É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. 396 do Código de Processo Penal)? Sim, é possível apresentar a resposta à acusação após o prazo legal, porque se trata de peça obrigatória. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o Juiz intimará a Defensoria Pública ou nomeará um dativo (art. art. 396-A, §2º, do CPP). Se não houver Advogado com

15 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Como requerer a progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública

Como requerer a progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública Quais são os requisitos da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública? Além dos requisitos gerais previstos para a progressão de todos os apenados (prazo e requisito subjetivo, com base em atestado de conduta carcerária e, quando motivado, exame criminológico), observa-se que o art. 33, §4º, do Código Penal, tem um requisito especial para os condenados por

10 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Existe independência entre inquérito policial e processo penal?

Há uma estranha independência formal entre inquérito policial e processo penal. Normalmente, a jurisprudência reconhece que o inquérito policial tem uma independência formal em relação à fase judicial da persecução criminal, razão pela qual as “irregularidades” ocorridas no inquérito não afetariam o processo. Utiliza-se como argumento o fato de que o inquérito policial tem como principal função formar a convicção do Ministério Público para eventual arquivamento ou promoção de uma denúncia. Esse argumento é estranho,

28 de junho de 2019 Nenhum comentário

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