Nova lei modifica a LEP sobre a obtenção de perfil genético na identificação criminal Entrou em vigor a LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 que altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta

Decreto de indulto natalino 2025 Quer aprender tudo sobre indulto e comutação na prática? Veja o curso específico do prof. Evinis Talon (totalmente atualizado), com a análise prática e objetiva desse Decreto. Os 100 primeiros alunos terão um desconto de lançamento e receberão de bônus o livro físico Advocacia Criminal. CLIQUE AQUI. Entrou em vigor o DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 que concede indulto natalino e comutação de pena e dá

Nova lei agrava a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável Entrou em vigor a LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a

Nova lei trata sobre regras para converter flagrante em prisão preventiva e coleta de material genético do preso Entrou em vigor a LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético

Nova lei altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha Entrou em vigor a LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Esta Lei altera a

Entrou em vigor a LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de

Entrou em vigor a LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa,

Entrou em vigor a LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025 que altera o Código Penal, e a Lei dos Crimes Hediondos, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de