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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STF: requisitos para a defesa acessar o conteúdo da delação premiada

STF: requisitos para a defesa acessar o conteúdo da delação premiada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl 39010 AgR, decidiu que viola o direito de defesa a falta de acesso ao conteúdo da delação premiada. De acordo com o STF, o acesso deve ser garantido se presentes dois requisitos. O requisito positivo seria que o ato de delação deve apontar a responsabilidade criminal do requerente. O requisito negativo é que o

6 de março de 2021 Nenhum comentário

STJ: há compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto

STJ: há compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 640.933/SP, decidiu que “não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena”. No caso, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade está fundamentado na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa do réu.

5 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: denúncia anônima é válida se forem realizadas diligências prévias

STJ: denúncia anônima é válida se forem realizadas diligências prévias A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 127.748/RS, decidiu que são válidas as decisões que determinam a expedição de mandados de busca e apreensão baseadas em denúncia anônima, desde que sejam realizadas diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações prestadas. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES

5 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ausência de informação sobre direito ao silêncio constitui nulidade

STJ: ausência de informação sobre direito ao silêncio constitui nulidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 101.478/RJ, decidiu que a ausência de informação quanto ao direito ao silencio constitui nulidade relativa que depende da comprovação do prejuízo. No caso analisado, “(…) a defesa logrou demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo recorrente, uma vez que, em ofensa ao princípio da não autoincriminação, é réu em uma ação penal cuja denúncia se

4 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: semente de maconha não é considerada droga para fins penais

STJ: semente de maconha não é considerada droga para fins penais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EREsp 1624564/SP, decidiu que a semente da maconha não pode ser considerada “droga” para fins penais, pois ausente a substância psicoativa Tetrahidrocanabinol – THC. Deste modo, não cabe a denúncia por tráfico internacional de drogas, devendo o tipo penal ser reclassificado para contrabando. Todavia, no caso, em razão da pequena quantidade de sementes, a

3 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não é possível a detração do valor pago pela prestação pecuniária

STJ: não é possível a detração do valor pago pela prestação pecuniária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1853576/PR, decidiu que “não é possível a aplicação por analogia da detração, na pena privativa de liberdade, do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

3 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF tranca inquérito que tramita há mais de dez anos

STF tranca inquérito que tramita há mais de dez anos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 166633 AgR, decidiu que “embora o prazo legal para a conclusão do inquérito seja impróprio, é irrazoável e inadmissível investigação, despida de qualquer complexidade, perdurar por mais de uma década”. Confira a ementa relacionada: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Trancamento de inquérito que tramita há mais de dez anos sem

2 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: mudança de entendimento jurisprudencial e revisão criminal

STJ: mudança de entendimento jurisprudencial e revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 500.460/SC, decidiu que “a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE

2 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC

STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 633.872/SP, decidiu que o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente de ser hediondo ou não. Esse entendimento decorre do princípio da especialidade, tendo em vista que o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, deve

1 de março de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: liminar impede uso da tese de legitima defesa da honra

STF: liminar impede uso da tese de legitima defesa da honra O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista

1 de março de 2021 Nenhum comentário

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