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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: é válida a prova produzida no exterior se submetida ao contraditório

STJ: é válida a prova produzida no exterior se submetida ao contraditório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 869.623/SP, decidiu que “as provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional (MLAT), quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS. MLAT. ACORDO DE COOPERAÇÃO.

17 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o risco de reiteração criminosa justifica a prisão

STF: o risco de reiteração criminosa justifica a prisão A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 191097 AgR, decidiu que o risco de reiteração criminosa justifica o decreto da custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido. 1. Nos termos da pacífica

17 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a denúncia

STJ: o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a denúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 146.541/SP, decidiu que “o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

16 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: a audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso

STF: a audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 44456 AgR, decidiu que a audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso e deve ser realizada presencialmente ou por videoconferência. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NA ADPF 347-MC/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,

16 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

STF: HC não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 193118 AgR, decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, “especialmente quando a matéria trazida no writ não foi suscitada pela defesa no curso da ação criminal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME

16 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP

STF: juiz não está obrigado a revogar a prisão em razão de pedido do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 195009 AgR, decidiu que o julgador não está vinculado ao pedido formulado pelo Ministério Público. Deste modo, ele não está obrigado a revogar a prisão preventiva em razão de pedido formulado pelo MP. Confira a ementa relacionada: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão preventiva decretada após representação do Ministério

15 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo

STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP, é taxativo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1737903/MS, decidiu que “o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretação ampliativa”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. EXPOSIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO

15 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações

STJ: gera nulidade não garantir à defesa acesso às interceptações A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1800516/SP, decidiu que é nulo o processo que não garante ao acusado o amplo acesso à decisão que decretou a interceptação telefônica, bem como à integralidade das conversas interceptadas, pois caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART.

14 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar para pai de filho de até 12 anos não é automática

STJ: prisão domiciliar para pai de filho de até 12 anos não é automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 659.931/SP, decidiu que “a prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é automática, depende da comprovação de ser ele o único responsável pelo menor”. Confira a ementa relacionada: (…) SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHO MENOR DE IDADE. ART. 3 18 DO

14 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo

STJ: valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1674076/SP, decidiu que “é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.

14 de julho de 2021 Nenhum comentário

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