STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca
STJ: não comprovação da autorização do morador torna ilegal a busca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1729469/AM, decidiu que “o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual”. Deste modo, “ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da