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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176)

12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de setembro de 2021 uma nova edição (nº 176) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Confira as teses abaixo: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 13/08/2021 1)

10 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: transmissão de HIV configura lesão corporal gravíssima

STJ: transmissão de HIV configura lesão corporal gravíssima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 58563/RJ, decidiu que o réu que, ciente de sua condição, mantém relação sexual sem a devida proteção com o fim de transmitir doença incurável – HIV – comete os crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO

10 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não cabe consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal

STJ: não cabe consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1636976/SP, decidiu que “os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção”. Confira a ementa relacionada:

10 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: violenta emoção no crime de lesão corporal grave

STJ: violenta emoção no crime de lesão corporal grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 119142/DF, decidiu que “a violenta emoção ensejadora da minorante, implica que a agressão ocorra imediatamente após a presumida injusta provocação da vítima”. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de

9 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o fato de ser reincidente pode impedir o regime inicial aberto

STJ: o fato de ser reincidente pode impedir o regime inicial aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 203.782/SP, decidiu que, ainda que o réu tenha sido condenado pela prática do crime de violação de domicílio (CP, art. 150), com pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o fato de ser reincidente impede a concessão do regime prisional aberto para seu cumprimento inicial. Confira a ementa relacionada: CONSTITUCIONAL. PENAL.

9 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do STF

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 551.422/PI, decidiu que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

9 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não restituição da res furtiva não pode ser valorada negativamente

STJ: não restituição da res furtiva não pode ser valorada negativamente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 58.596/DF, decidiu que não é válido valor negativamente as consequências do delito em razão de não ter sido restituída a res furtiva à vítima, por constituir fator comum ao crime de furto (delito patrimonial). Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME

8 de setembro de 2021 Nenhum comentário

STJ: perda de audição configura lesão corporal gravíssima

STJ: perda de audição configura lesão corporal gravíssima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 533834/MG, decidiu que a debilidade permanente da audição do ouvido esquerdo e a limitação da audição do ouvido direito, impossibilitando que a vítima retorne às atividades laborativas, configuram lesão corporal gravíssima. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM LIMITAÇÃO PERMANENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. PENA-BASE

8 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 131160/MS, decidiu que é viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice

8 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 1822250/SP, decidiu que o não comparecimento da vítima à audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha não pode ser considerado como renúncia tácita à representação. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (…) 3.

6 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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