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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: busca pessoal exige a presença de fundamentos idôneos

STJ: busca pessoal exige a presença de fundamentos idôneos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 133.430/PE, decidiu que a busca pessoal só poderá ser realizada sem mandado quando houver a presença de fundamentos idôneos, como a suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

29 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado

STJ: não se admite cassação da aposentadoria de agente aposentado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS 65.843/MT, decidiu que não é possível aplicar de forma extensiva o art. 92, I, do Código Penal, ao agente público já aposentado (cassação da aposentadoria), pois ensejaria hipótese de analogia in malam partem, não admitida na seara do Direito Penal. Confira a ementa relacionada: ADMINISTRATIVO. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APN/STJ 675/GO. MAGISTRADO.

29 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro

STJ: natureza do crime de lavagem de dinheiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 574.573/RJ, definiu que o crime de lavagem de dinheiro tem natureza de crime permanente. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO

27 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reincidência e maus antecedentes justificam prisão cautelar

STJ: reincidência e maus antecedentes justificam prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 142.650/AL, decidiu que “os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

26 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: histórico de faltas graves impede a progressão de regime

STJ: histórico de faltas graves impede a progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 673.334/SP, decidiu que “a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime”. Ainda, o fato de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas

24 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional

STJ: o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 143.320/RO, decidiu que o trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da investigação. O trancamento não é viável, portanto, quando for necessária maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, a veracidade

24 de julho de 2021 Nenhum comentário

STJ: não é possível inovação recursal em agravo regimental no HC

STJ: não é possível inovação recursal em agravo regimental no HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 673.025/SP, decidiu que não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial do habeas corpus em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento acarreta inovação recursal. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO

23 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: tráfico não impede progressão de regime especial para a mulher

STJ: tráfico não impede progressão de regime especial para a mulher A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 653.556/SP, decidiu que não há óbice à progressão especial de regime para a mulher no caso de cometimento de tráfico de drogas. O art. 112, § 3°, da LEP, prevê, independente da prática de crime comum ou hediondo, requisitos mais brandos para a progressão de regime no caso de mulher gestante ou que

23 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não cabe interrogatório virtual para réu foragido

STJ: não cabe interrogatório virtual para réu foragido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 640.770/SP, decidiu que não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual, considerando que o réu está foragido por considerável período, não se amoldando ao disposto no art. 220 do Código de Processo Penal. Confira a ementa relacionada: PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO AO

22 de julho de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o sistema acusatório veda a decretação da prisão de ofício pelo Juiz

STJ: o sistema acusatório veda a decretação da prisão de ofício pelo Juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 658.613/RS, decidiu que há nulidade na conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício, sem que houvesse representação da autoridade policial ou do Ministério Público, constituindo afronta aos arts. 311 e 282, 4º, do Código de Processo Penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO

22 de julho de 2021 Nenhum comentário