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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes contra a fé pública

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes contra a fé pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1134866/SP, decidiu que “o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO

27 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: suspensão da habilitação pelo mesmo tempo da PPL

STJ: suspensão da habilitação pelo mesmo tempo da PPL A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl nos EREsp 1817950/SP, decidiu que é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da conduta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS

25 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: reembolso de despesas não configura corrupção (Informativo 709)

STJ: reembolso de despesas não configura corrupção (Informativo 709) No HC 541.447-SP, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa. Informações do inteiro teor: A questão que se coloca é se o recebimento de

24 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: periculosidade e riscos sociais justificam a prisão cautelar

STJ: periculosidade e riscos sociais justificam a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.516/SP, decidiu que a periculosidade e os riscos sociais, compreendendo-se a gravosa natureza ou a quantidade da droga, justificam a custódia cautelar no caso de tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE

23 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: natureza e quantidade de droga legitimam o aumento da pena-base

STJ: natureza e quantidade de droga legitimam o aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874746/MS, decidiu que “a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA

23 de setembro de 2021 Nenhum comentário

STJ: juiz pode reconhecer agravante genérica não descrita na denúncia

STJ: juiz pode reconhecer agravante genérica não descrita na denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que “é possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS

22 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: razoável duração do processo deve considerar a pena em abstrato

STJ: razoável duração do processo deve considerar a pena em abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 644.995/RS, decidiu que “a análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA

22 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 198896 AgR, decidiu que que a ausência de realização de audiência de custódia é irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA

21 de setembro de 2021 Nenhum comentário

STJ: não se admite a pronúncia sem provas produzidas em juízo

STJ: não se admite a pronúncia sem provas produzidas em juízo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1932774/AM, decidiu que “não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL

21 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: decurso de prazo de 90 dias não conduz à soltura automática

STF: decurso de prazo de 90 dias não conduz à soltura automática A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 178254 AgR, decidiu que que o “mero decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não conduz à soltura automática do preso preventivamente”. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO,

20 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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