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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores

STF: prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém a guarda de fato. Acusada de tráfico de drogas, L.F. não tem outros registros criminais e terá que comparecer periodicamente em juízo para informar e justificar suas atividades. Presa desde 15/9, por determinação da

10 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: revogada preventiva de condenado a cumprir a pena no semiaberto

STF: revogada preventiva de condenado a cumprir a pena no semiaberto A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 182584. De acordo com a relatora, a custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto. O condenado

8 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos

STF: Conamp questiona validade de habeas corpus coletivos A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), com pedido de medida cautelar, para questionar o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transformar habeas corpus individual em coletivo e estender a ordem para um número certo de pessoas relacionadas. A Conamp pede a declaração da inconstitucionalidade deste

7 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso

STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 607.519/SP, definiu novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso. De acordo com a decisão, ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime mais gravoso. Confira a ementa

6 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: negado pedido de mudança de local do júri

STF: negado pedido de mudança de local do júri A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus (HC) 193496, em que a defesa de Humberto Suassuna, denunciado pelo homicídio de Francisco Alvibar de Mesquita em Catolé do Rocha (PB) em 2011, pedia para que ele fosse julgado pelo Tribunal de Júri de João Pessoa (PB). O crime foi apurado na Operação Laços de Sangue, que investigou um esquema

4 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pouca quantidade de droga não justifica a prisão preventiva

STJ: pouca quantidade de droga não justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 616.961/PR, decidiu que pouca quantidade de droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta que justifique a segregação cautelar. Com base nesse entendimento, o STJ determinou a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

31 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual

STJ: desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 611.692/SP, decidiu pela impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. De acordo com o STJ, o crime de importunação sexual é praticado sem violência ou grave ameaça, enquanto o estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) inclui

30 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é ilícito o acesso a dados de celular apreendido sem ordem judicial

STJ: é ilícito o acesso a dados de celular apreendido sem ordem judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 598.960/SC, decidiu que é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, pela violação dos direitos de privacidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. PRÉVIA ORDEM

30 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: porte de arma de fogo desmuniciada

STJ: porte de arma de fogo desmuniciada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1437702/RJ, decidiu que portar arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou mesmo o fato de estar desmuniciada. No caso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma

29 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pronúncia e a ausência de exame de corpo de delito

STJ: pronúncia e a ausência de exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1861493/SP, decidiu que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova. No caso, a prova testemunhal e outros documentos médicos foram suficientes para suprir a ausência do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do Código

29 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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