O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prevê: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Quando uma pessoa é presa, o tempo para conclusão do inquérito é limitado pela lei, conforme o art. 10, caput, do Código Processo Penal: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de

Os policiais devem avisar sobre o direito ao silêncio na abordagem? Um dos pontos mais importantes para a defesa penal (técnica e autodefesa) é a possibilidade de escolher a melhor estratégia possível, especialmente quanto às declarações do indivíduo que, futuramente, poderá ser condenado. Dessa forma, o advogado ou defensor público deve orientar o defendido sobre as posturas que pode adotar, isto é, negar, confessar ou ficar em silêncio. Contudo, nem sempre existe uma defesa técnica

Roubo e extorsão: são cabíveis a consunção e o crime continuado? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o seguinte: […] 1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. 2. Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a

Nova lei altera a LEP e dispõe sobre monitoração eletrônica, exame criminológico e saída temporária A Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

Nova lei favorece réu em caso de empate e dispõe sobre HC de ofício A Lei nº 14.836/2024 altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera

Na sua opinião, qual é a melhor coisa no Direito? Ontem, perguntei aqui se vocês recomendariam o Direito para algum parente ou amigo. Vi vários comentários interessantes nós dois sentidos (sim e não). Hoje, a pergunta é diferente. Depois de ingressar na faculdade de Direito ou começar a advogar, qual foi a melhor coisa que você viu? Qual é a melhor parte? Particularmente, eu gosto muito de duas coisas: A parte da leitura. Apesar de

Se pedissem um conselho sobre carreira, você recomendaria o Direito? E aí? Sim ou não? Em 2017, fiz um video chamado “Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito?”. Naquele momento, disse que sim, desde que você se esforce muito mais que a média. Também é necessário contar um pouco com a sorte. Hoje, 6 anos depois, não tenho opinião formada se continua valendo a pena para quem ainda não ingressou. Recebo muitas mensagens pesadas

Importante! “Cansei de tudo isso” Recebi um comentário muito pesado, que deixo de postar aqui, pois pode funcionar como gatilho para alguns seguidores. Basicamente, uma Advogada falou sobre várias coisas ruins que está passando na profissão e que, inclusive, já tentou duas vezes fazer algo. Amigos, eu peço muito a vocês: se estiverem enfrentando algo, procurem ajuda profissional. Não sofram sozinhos. Não pensem em fazer nada irreversível. É melhor que você saia da Advocacia e

Dica prática para prisão Fique ligado! Sempre analise a contemporaneidade do fundamento da prisão preventiva (na decretação e durante a prisão). Art. 312, § 2º, do CPP: “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos NOVOS ou CONTEMPORÂNEOS que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Art. 315, § 1º, do CPP: “Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra

Júri com Advogado Dalledone e cerceamento de defesa Júri em Curitiba com o grande advogado Dalledone. Vou resumir o que aconteceu: Ministério Público pediu para que dois advogados fossem impedidos de atuar, pois teriam acompanhado uma testemunha sigilosa e isso feriria o Código de Ética da OAB. O juiz entendeu que isso poderia anular o júri posteriormente. Dalledone (corretamente) alegou cerceamento de defesa, pois é o TED que deve analisar isso. Com a decisão, eles