Entrou em vigor a LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 que modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de

Nova lei garante ações de proteção aos membros do Judiciário, do MP e da Defensoria e aos oficiais de justiça Entrou em vigor hoje a LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025, que altera o Código Penal para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer

Nova lei dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais para cobrança de honorários Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Leia abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a

Aplicação do ANPP a processos iniciados antes de sua criação pela lei É possível que o acusado, já processado por um crime antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o acordo de não persecução penal, possa ter esse direito? A Constituição estabelece, de forma clara, que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O acordo de não persecução penal foi adicionado no Código de Processo Penal pela Lei

O papel do réu na defesa técnica Por “cliente” ou “assistido”, compreendemos os investigados, réus, condenados e apenados que são representados por um Advogado, Defensor Dativo ou Defensor Público. Quando representado por um Advogado, é considerado cliente; quando representado pela Defensoria Pública, é denominado assistido. É inegável que o cliente ou assistido desempenha um papel relevante na defesa. Embora muito se fale sobre a possibilidade de defesa pessoal ou autodefesa, que inclui o direito de