STF: o princípio da insignificância e a rádio comunitária A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 138.134/BA, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu, no dia 07 de fevereiro de 2017, ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei 9.472/1997), em um caso que envolvia uma rádio comunitária. A decisão está no informativo nº 853 do STF. No caso, o STF entendeu

O Direito, os concursos e a lanchonete que fechou Há alguns meses, fiz conexão em um aeroporto da Região Sudeste. Dirigi-me a uma das lanchonetes, provavelmente a de melhor localização na praça de alimentação daquele aeroporto. Além de estar em um ótimo local, a lanchonete era muito bem organizada e tinha uma variedade enorme de opções. Ao entrar na fila, comecei a notar que havia três atendentes que conversavam apenas entre si. Não conversavam com

No Direito, precisamos de sonho e ambição Tenho refletido bastante acerca de alguns assuntos: Direito, Advocacia e novos juristas. Sobre esses temas, a minha reflexão não permanece tão restrita à área criminal. Tento entender alguns fenômenos de forma mais ampla. Analisando o Direito – e a quantidade de pessoas que estão desanimadas com o seu enfraquecimento -, a Advocacia – e os obstáculos àqueles que amam essa nobre atividade – e os novos juristas –

Pelo fim do “depende” no Direito Penal Esse texto pode facilmente ser identificado como uma autocrítica. Trato não apenas dos outros Criminalistas, mas também – e principalmente – de mim. Durante algum tempo, permaneci no vício que muitos de nós juristas temos: responder algo com a palavra “depende”. No Direito em geral, a utilização da resposta “depende” é, não raramente, motivo de chacota. Em outras situações, pode transmitir uma intenção de dizer que a questão

Direito Penal x democracia? A aparente contradição da pergunta do título não coloca em lados opostos o Direito Penal e a democracia. É inerente ao Estado Democrático de Direito ter um ordenamento jurídico que não apenas sancione condutas, mas, principalmente, faça-o de forma racional e proporcional. A estabilidade da democracia depende do Direito Penal e vice-versa. Direitos fundamentais e democracia possuem uma íntima relação de mútua fundamentação. Seria difícil imaginar um Estado democrático que desrespeitasse

O princípio do Promotor natural na jurisprudência do STF A discussão sobre a previsão ou não do princípio do Promotor natural no ordenamento jurídico brasileiro passa pelo teor do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, o qual explicita que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Assim, o debate cinge-se ao sentido dos termos “processado” e “sentenciado”, especificamente se tais palavras referem-se aos princípios do Promotor natural (“processado”) e do Juiz natural (“sentenciado”).