STF: o bisavô tem a pena aumentada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no RHC 138.717, decidiu que, se o autor do crime é bisavô da vítima, entende-se que se trata de ascendente para fins legais, sendo-lhe aplicável a causa de aumento de pena. No caso analisado pelo STF, o réu, bisavô da vítima, havia sido condenado pelo crime de atentado violento ao pudor (anteriormente previsto no art. 214 do Código

Há contraditório no inquérito policial? Como lição tradicional, o inquérito policial não tem contraditório, tratando-se de um procedimento inquisitivo. Aliás, essa conclusão decorre do fato de que o valor probante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial é relativo, não tendo, por si só, como regra, aptidão para fundamentar uma condenação, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. O entendimento de que o inquérito policial não tem contraditório é reiteradamente utilizado nas

STJ: não há direito à fuga de réu foragido que contesta a ordem de prisão O título deste texto pode gerar dúvidas, mas seria impossível explicar a complexidade dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em poucas palavras. Ao afirmar que não há direito à fuga, não me refiro, obviamente, ao apenado que foge do estabelecimento prisional, pois nesse caso, salvo situações excepcionais – risco de morte, por exemplo –, a jurisprudência entende haver

STF: o confisco de bens do tráfico No RE 638.491, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. Esse recurso extraordinário, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi julgado no dia 17/05/2017. O recurso foi julgado com repercussão geral reconhecida, definindo-se, ao final, a seguinte tese: É

Breves comentários sobre a jurisdição penal Atualmente, o Estado tem o monopólio punitivo, cabendo-lhe, com exclusividade, o processamento dos casos criminais e a imposição das respectivas sanções. Não vigora mais a vingança privada, pois a legitimidade do processo punitivo depende de critérios racionais que exigem um terceiro imparcial como julgador. No processo penal, a jurisdição “tem como finalidade o acertamento irrevogável dos chamados casos penais, isto é, das situações de dúvida quanto à aplicação ou

A queixa e a ação penal de iniciativa privada A ação penal de iniciativa privada tem base legal no art. 100, §2º, do Código Penal, e art. 30 do Código de Processo Penal. Inicia-se com o oferecimento de queixa-crime, que precisa respeitar os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, da mesma forma que a denúncia, peça exordial da ação penal pública. De acordo com Mirabete (2004, p. 117), “institui-se a ação

Por que ler? Escrevo este texto após ler o interessantíssimo artigo do Alexandre Morais da Rosa sobre o “jurista mais ou menos” (leia aqui), em que ele trata daqueles que, quando perguntados se leram a Constituição, o Código Penal ou o Código de Processo Penal, respondem “mais ou menos”. Por que ler? Por que o jurista precisa ter uma rotina intensa de leitura? De certo modo, a leitura possibilitará que o jurista não seja motivo