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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje a Lei Maria da Penha define violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito

30 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto

Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto O Projeto de Lei 5165/20 dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o dono comprovar, com o boletim de ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão da recuperação após furto ou roubo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, essa norma determina que o proprietário do veículo pague esses

29 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: Relator das mudanças no CPP vai apresentar novo substitutivo

Câmara: Relator das mudanças no CPP vai apresentar novo substitutivo O relator das mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (Republicanos-GO), decidiu que vai apresentar um novo texto para análise da comissão especial que estuda o tema, retirando o substitutivo apresentado em 2018. A comissão aprovou nesta terça-feira (9) a prorrogação das atividades do colegiado por mais 30 sessões do Plenário. Segundo João Campos, 16 novos projetos foram apensados ao projeto

28 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto abriga crianças vítimas de violência sexual

Câmara: projeto abriga crianças vítimas de violência sexual O Projeto de Lei 5464/20 determina que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios ofertem serviços de acolhimento institucional, sobretudo a modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, os entes federativos poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços do

27 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto tipifica crime de abandono material de gestante

Câmara: projeto tipifica crime de abandono material de gestante O Projeto de Lei 5578/20 inclui no Código Penal o crime de abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários mínimos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o crime consistirá em deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento estável

25 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

Câmara: projeto dobra prazo máximo de internação de adolescente infrator

Câmara: projeto dobra prazo máximo de internação de adolescente infrator O Projeto de Lei 661/21 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos. Além disso, o texto aumenta, de 45 dias para 360 dias, o prazo máximo de internação antes da

22 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza eventos clandestinos durante pandemia

Câmara: projeto criminaliza eventos clandestinos durante pandemia O Projeto de Lei 653/21 tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino durante a pandemia de Covid-19. A pena prevista é reclusão três a seis anos e multa de R$ 100 mil a R$ 500 mil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto inclui o crime na Lei dos Crimes Contra a

21 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: condenado por descumprir medida protetiva poderá perder cargo

Câmara: condenado por descumprir medida protetiva poderá perder cargo O Projeto de Lei 771/21 prevê a perda de cargo ou mandato para servidor público ou político condenado por descumprir medida protetiva de urgência determinada pela justiça com base na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e altera dispositivo do Código Penal que trata dos efeitos da condenação. Ela afirma que a

20 de março de 2021 Nenhum comentário

Notícias

Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado

Vetos ao pacote anticrime são rejeitados pela Câmara e aguardam Senado A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional, diversos vetos a pontos do pacote anticrime (PL 10372/18). Esses vetos ainda serão votados pelo Senado, em uma próxima sessão do Congresso Nacional. Na votação entre os deputados, foram rejeitados vários itens, como o que considera válida legalmente, em matéria de defesa, a gravação ou escuta realizada por um dos interlocutores sem

18 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto cria cadastro condenados por feminicídio

Câmara: projeto cria cadastro condenados por feminicídio O Projeto de Lei 5554/20 institui o cadastro nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o cadastro deverá conter pelo menos os seguintes dados dos condenados pelos crimes: fotografia; exame datiloscópico; perfil genético; nível de escolaridade; renda salarial mensal; faixa etária; profissão; local de residência; cor e raça. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Federal

16 de março de 2021 Nenhum comentário

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