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Evinis Talon

Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto

29/03/2021

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Câmara: proposta isenta de taxas o veículo recuperado após furto

O Projeto de Lei 5165/20 dispensa o pagamento das taxas de remoção e estadia de veículo em depósito se o dono comprovar, com o boletim de ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão da recuperação após furto ou roubo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, essa norma determina que o proprietário do veículo pague esses custos em qualquer situação.

A medida valerá também se o carro for abandonado na rua. “Nessas situações não foi o proprietário quem deu causa à apreensão do veículo, mas sim a ação de terceiro ao praticar crime”, disse o autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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