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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto define crime de pedofilia no Código Penal

Câmara: projeto define crime de pedofilia no Código Penal O Projeto de Lei 4299/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), tipifica o crime de pedofilia no Código Penal. “Infelizmente a prática sexual contra crianças e adolescentes acontece em todo o Brasil”, lamenta a parlamentar, ressaltando que a Constituição já preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. Atualmente, o

20 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

júri audiência acusado condenação absolvição

Projetos de lei

Câmara: projeto utiliza medida socioeducativa como reincidência

Câmara: projeto utiliza medida socioeducativa como reincidência O Projeto de Lei 3779/20 altera o Código Penal para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PSL-MG), o nosso sistema de atendimento socioeducativo não ressocializa o adolescente infrator. Para ele, a maioria dos jovens que praticam atos infracionais permanece

18 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto altera requisitos para o cargo de diretor de presídio

Câmara: projeto altera requisitos para o cargo de diretor de presídio O Projeto de Lei 3963/20 inclui a possibilidade de formação em Segurança Pública ou em Gestão Penitenciária entre os requisitos exigidos dos ocupantes do cargo de diretor de estabelecimento prisional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Execução Penal determina que os postulantes ao cargo tenham diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais. Pela

17 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes

Câmara: projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes O Projeto de Lei 3890/20 cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. Em análise na Câmara dos Deputados, texto é de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) e subscrito por outros 33 parlamentares. “Com base no reconhecimento da dignidade das vítimas de

16 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza

Câmara: projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza O Projeto de Lei 3135/20 torna crimes os atos violentos praticados contra pessoas pobres, em razão de ódio pela condição de pobreza. A proposta, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), inclui a circunstância como agravante de crimes no Código Penal (Decreto Lei 2848/40) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto classifica como homicídio qualificado matar alguém em razão de sua pobreza. A pena prevista é reclusão

15 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza ato preconceituoso de agente de segurança

Câmara: projeto criminaliza ato preconceituoso de agente de segurança O Projeto de Lei 5231/20 torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. A proposta foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade e de violência arbitrária

12 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto obriga juiz a garantir integridade da vítima em audiências

Câmara: projeto obriga juiz a garantir integridade da vítima em audiências O Projeto de Lei 5096/20 obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual. Pelo texto, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e denunciar o advogado se houver excessos. Trata-se de uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro, a jovem foi

12 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social O Projeto de Lei 2917/20 impede prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment. Segundo o texto, a conduta será considerada crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.R Autores do projeto, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Major

11 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto torna crime omitir informação sobre previdência municipal

Câmara: projeto torna crime omitir informação sobre previdência municipal O Projeto de Lei 5082/20 altera o Código Penal para incluir, entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a sonegação ou omissão de informações financeiras, contábeis, orçamentárias e atuariais da previdência social municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto também altera a Lei dos Prefeitos para tornar crime de responsabilidade deixar de repassar, no prazo legal, a verba destinada ao

11 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança

Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança O Projeto de Lei 5272/20 indica a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Em seguida, viriam o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa. A proposta é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. “A indenização dos danos deve ser

10 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

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