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Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança

10/01/2021

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Câmara: projeto prioriza reparação dos danos com dinheiro de fiança

O Projeto de Lei 5272/20 indica a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Em seguida, viriam o pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa.

A proposta é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. “A indenização dos danos deve ser a destinação prioritária para os valores pagos a título de fiança. Afinal, a vítima é a maior prejudicada pela prática delitiva”, justifica o parlamentar.

Atualmente o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, mas não estabelece uma hierarquia entre elas.

“Em razão disso, parte da doutrina sustenta que o valor apenas dever ser utilizado para reparar os danos em último caso”, argumenta Zé Vitor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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