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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo

Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo O Projeto de Lei 4586/20 proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem valores abusivos do consumidor por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esse tipo de conduta entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e exige ressarcimento em dobro. A proposta também altera o código para definir como crime contra

15 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta cria juizados especiais para crimes digitais

Câmara: proposta cria juizados especiais para crimes digitais O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas mediante o emprego da informática ou a ela relacionadas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei do Juizado Especial Federal. Essas instâncias atuam em casos considerados

14 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção O Projeto de Lei 4546/20 determina que os crimes relacionados à corrupção não mais prescreverão. A proposta, que altera o Código Penal, tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Entre os crimes que poderão ser imprescritíveis estão exigir vantagem indevida (art. 316), receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317) e alterar informações em bancos de dados da administração

13 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia O Projeto de Lei 669/20 altera o Código Penal e o LEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o termo pedofilia nos textos a fim de apontar claramente os crimes já tipificados que abarcam esses atos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “Apesar de os crimes tipificados no Código Penal e no ECA já serem vistos como atos de pedofilia,

12 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta cassa aposentadoria de condenado por corrupção

Câmara: proposta cassa aposentadoria de condenado por corrupção O Projeto de Lei 3486/20 altera o Código Penal para determinar que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O objetivo é cassar as aposentadorias especiais de políticos condenados por corrupção à pena

11 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune quem mentir que está com doença contagiosa

Câmara: projeto pune quem mentir que está com doença contagiosa O Projeto de Lei 645/20 tipifica como crime a conduta de quem cause pânico ao dizer estar contaminado por doença contagiosa, sabendo não estar, de forma a ameaçar a paz pública. A pena prevista é detenção de oito meses a um ano e seis meses, ou multa. A proposta é do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e tramita na Câmara dos Deputados. “É necessário que esse

10 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica

Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica O Projeto de Lei 1446/20 determina que órgãos de gestão penitenciária disponibilizem, por meio da internet ou de aplicativos para celular, o histórico de utilização e violações das tornozeleiras eletrônicas. Os dados deverão ser atualizados mensalmente. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados define como monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância que permita indicar a localização de pessoas presas sob medida cautelar ou

9 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto legaliza exame criminológico feito por psicólogo

Câmara: projeto legaliza exame criminológico feito por psicólogo O Projeto de Lei 4056/20 autoriza psicólogos ou assistentes psicossociais, além dos médicos psiquiatras, a realizar exame criminológico necessário para determinar o grau de periculosidade de condenados a penas privativas de liberdade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), afirma que laudos assinados por psicólogos ou assistentes psicossociais já foram questionados na Justiça com o argumento de que apenas um médico

5 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: 15 anos de prisão para quem usar droga na presença de crianças

Câmara: 15 anos de prisão para quem usar droga na presença de crianças O Projeto de Lei 4569/20 prevê pena de cinco a 15 anos de prisão e multa para o uso de droga ilícita na presença de crianças ou “em locais de ambiência familiar”. O texto em análise na Câmara dos Deputados considera “locais de ambiência familiar” os espaços abertos ou fechados, cobertos ou não, onde se realizem atividades de recreação coletiva. A proposta

5 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Câmara: projeto aumenta penas para crimes contra o patrimônio cultural

Câmara: projeto aumenta penas para crimes contra o patrimônio cultural O Projeto de Lei 4706/20 tipifica como crime contra o patrimônio cultural o dano à coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico. A pena prevista é reclusão de dois a quatro anos e multa. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais, que hoje já prevê reclusão de um a

30 de setembro de 2020 Nenhum comentário

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