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Evinis Talon

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

12/10/2020

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Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

O Projeto de Lei 669/20 altera o Código Penal e o LEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o termo pedofilia nos textos a fim de apontar claramente os crimes já tipificados que abarcam esses atos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“Apesar de os crimes tipificados no Código Penal e no ECA já serem vistos como atos de pedofilia, a bem da verdade é que esse termo vagueia no campo sociológico e da área de saúde, sem apontamento jurídico”, disse o autor, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).

Pelo texto, no Código Penal, o título “Dos crimes sexuais contra vulnerável” passará a “Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável”. No ECA, o nome jurídico de oito artigos (240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A) será “Pedofilia”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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