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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto proíbe legítima defesa da honra em feminicídio

Câmara: projeto proíbe legítima defesa da honra em feminicídio O Projeto de Lei 781/21 estabelece que não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Penal. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu

13 de maio de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: é crime de responsabilidade violar norma de saúde na pandemia

Câmara: é crime de responsabilidade violar norma de saúde na pandemia A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Lei 3390/20, que torna crime de responsabilidade ação de autoridade que violar ou incitar violação de norma de saúde durante estado de calamidade pública decorrente de pandemia. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto

6 de maio de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: aprovado aumento de pena para estelionato contra pais

Câmara: aprovado aumento de pena para estelionato contra pais A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) projeto de lei que aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de estelionato praticado contra pai ou mãe (PL 4170/19) . A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). “Os filhos têm o dever constitucional de cuidar dos pais

5 de maio de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto exclui do CP não punição do aborto feito por médicos

Câmara: projeto exclui do CP não punição do aborto feito por médicos O Projeto de Lei 2893/19 exclui do Código Penal as duas hipóteses de não punição do aborto praticado por médicos: aquele realizado para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro, com consentimento da gestante. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para a autora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), “nunca ocorre o caso em

28 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: rejeitado projeto que impede classificar movimentos sociais como organizações criminosas

Câmara: rejeitado projeto que impede classificar movimentos sociais como organizações criminosas A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na terça-feira (20) o Projeto de Lei 5917/16, que exclui os movimentos sociais, políticos, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional da eventual classificação como organização criminosa. O relator, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), recomendou a rejeição. “O dispositivo será absolutamente desnecessário para movimentos sociais legal e legitimamente constituídos, que têm ações

23 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo

Câmara: projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo O Projeto de Lei 2205/20 tipifica como crime hediondo o furto ou o roubo de equipamentos de proteção individual (EPI) de uso da área de saúde e de testes de detecção do coronavírus, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O texto, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada depois de o Congresso

22 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: comissão aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico

Câmara: comissão aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2114/19, que prevê a apreensão de veículos usados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que adquiridos de forma legal. Fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé — como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por

21 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: serviço comunitário para quem descumprir quarentena

Câmara: serviço comunitário para quem descumprir quarentena O Projeto de Lei 1919/20 prevê a possibilidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou entidades que prestam serviços essenciais para quem infringir medidas de isolamento, quarentena ou outras restrições determinadas por autoridades na pandemia do novo coronavírus. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em razão

20 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova inclusão de medidas protetivas em banco de dados policial

Câmara aprova inclusão de medidas protetivas em banco de dados policial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado. A deputada lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei

19 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos

Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei 4554/20, do Senado, que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia de Covid-19. Como foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a proposta voltará

17 de abril de 2021 Nenhum comentário

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