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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto amplia penas para crimes cometidos contra crianças

Câmara: projeto amplia penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes O Projeto de Lei 154/21, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), atribui nomenclaturas jurídicas próprias e aumenta as penas dos crimes em espécie previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificados para proteção das pessoas menores de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Com as mudanças, Paula Belmonte pretende modernizar o microssistema de proteção penal assegurado pelo ECA. Os crimes em

16 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto limita atuação de advogados à matéria do exame da OAB

Câmara: projeto limita atuação de advogados à matéria do exame da OAB O Projeto de Lei 725/21 reduz o escopo do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. Pelo texto, a prova contemplará só disciplinas correspondentes ao campo de atuação profissional pretendido – civil, penal ou trabalhista, entre outros –, e a futura atuação como advogado será limitada à área escolhida. Como conteúdos obrigatórios no Exame de Ordem, a proposta mantém o Estatuto da

15 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto dobra a pena de crimes contra a Previdência

Câmara: projeto dobra a pena de crimes contra a Previdência O Projeto de Lei 1654/20 dobra a pena dos crimes contra a Previdência e Assistência Social durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR). “Nesse período de calamidade pública, os crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do auxílio emergencial revestem-se de maior gravidade, uma

14 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta para 20 anos pena mínima do feminicídio

Câmara: proposta aumenta para 20 anos pena mínima do feminicídio O Projeto de Lei 1568/19 aumenta a pena mínima para o crime de feminicídio, que passa dos atuais 12 para 20 anos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Rose Modesto (PSDB-MS) e altera o Código Penal, que hoje prevê para o crime de feminicídio pena de reclusão de 12 a 30 anos. Para a deputada, os altos índices de

13 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto recompensa informante de violência contra crianças

Câmara: projeto recompensa informante de violência contra crianças O Projeto de Lei 846/21 permite que administração pública pague recompensa a quem contribua com informações para proteger crianças ou adolescentes de qualquer tipo de violência. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a recompensa será paga quando a autoridade policial ou o Ministério Público atestarem que a informação foi decisiva para a efetiva proteção do menor. Autor da proposta, o deputado Roberto Alves (Republicanos-SP)

12 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto aumenta pena de crimes cometidos em locais religiosos

Câmara: projeto aumenta pena de crimes cometidos em locais religiosos O Projeto de Lei 162/21 aumenta a pena de crimes cometidos em quaisquer locais destinados a cerimônias ou cultos religiosos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui essa previsão no Código Penal, no rol das circunstâncias que sempre tornam o crime cometido mais grave. O autor, deputado Pastor Gil (PL-MA), destaca que a mudança vai punir com mais gravidade episódios de violência e

11 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos

Câmara aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo

10 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta prevê sustentação oral contra decisão que extingue HC

Câmara: proposta prevê sustentação oral contra decisão que extingue HC O Projeto de Lei 746/21 permite que os advogados façam sustentação oral, nos tribunais brasileiros, em julgamentos de agravo interno contra decisão monocrática (tomada por uma pessoa) que extinguiu ação de habeas corpus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. No direito, agravo interno é um recurso apresentado ao tribunal contra decisão monocrática de relator. Hoje a sustentação oral em agravo interno é permitida apenas

9 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto revoga Lei de Segurança Nacional

Câmara: projeto revoga Lei de Segurança Nacional O Projeto de Lei 6764/02 define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta está em tramitação na Câmara desde 2002. O texto foi apresentado pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Júnior, fruto do trabalho de comissão de juristas, com o intuito de “abandonar em definitivo, a referência a segurança

8 de abril de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: incentivo fiscal para combater violência doméstica

Câmara: incentivo fiscal para combater violência doméstica O Projeto de Lei 3974/20 cria o selo “Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. Com incentivo fiscal, a ideia é estimular a inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê regulamento futuro para definir deduções no Imposto de Renda das empresas que participarem da iniciativa, de até 8% ao ano e por até cinco

31 de março de 2021 Nenhum comentário

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