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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta facilita concessão de medida protetiva por delegado

Câmara: proposta facilita concessão de medida protetiva por delegado O Projeto de Lei 2560/20 autoriza o delegado de polícia a decretar o afastamento imediato do agressor de mulher do lar ou do convívio, mesmo havendo juiz no município. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, os delegados só podem conceder a medida protetiva de urgência às mulheres nos municípios onde não há juiz à disposição (municípios que

7 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta define pichação como crime

Câmara: proposta define pichação como crime O Projeto de Lei 5202/20 inclui a pichação no rol dos crimes de dano – destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal. Conforme o texto, quando não houver autorização prévia do proprietário ou do poder público a pichação será classificada como dano qualificado, passível de detenção de seis meses a três anos, e multa, além de pena correspondente

5 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune motorista que praticar importunação sexual

Câmara: projeto pune motorista que praticar importunação sexual O Projeto de Lei 5297/20 altera o Código Penal para punir com até 10 anos de reclusão taxistas e motoristas de aplicativo que praticarem o crime de importunação sexual no veículo utilizado para o transporte individual de passageiros. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo o Código Penal, quem pratica ato libidinoso contra alguém sem a sua concordância é punido com pena de

5 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê perícia médica para embasar inimputabilidade

Câmara: projeto prevê perícia médica para embasar inimputabilidade O Projeto de Lei 5218/20 determina que o juiz só poderá decidir entre internação ou tratamento ambulatorial de pessoas com problemas mentais que cometem crimes, os chamados de inimputáveis, após perícia técnico-científica que verifique o tipo de patologia e o nível de periculosidade do agente. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal. Autor da proposta, o deputado Ricardo Silva (PSB-SP) argumenta que

3 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra idoso

Câmara: proposta aumenta a pena do crime de maus-tratos contra idoso O Projeto de Lei 5224/20 aumenta a pena do crime de maus-tratos contra pessoa idosa. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a pena de detenção de dois meses a um ano, mais multa, para aquele que expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. A proposta aumenta a penalidade para reclusão para dois

3 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta aumenta penas para crimes cibernéticos

Câmara: proposta aumenta penas para crimes cibernéticos O Projeto de Lei 5265/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para crimes cibernéticos pro fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de três meses a um ano. Caso a invasão resulte

2 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto autoriza delegado a apreender material usado em racismo

Câmara: projeto autoriza delegado a apreender material usado em racismo O Projeto de Lei 5277/20 permite que o delegado de polícia, em situação de flagrante delito, determine a apreensão imediata de materiais utilizados na prática do crime de racismo, e que solicite ao juiz a interrupção de transmissões relacionadas ao delito em veículos de comunicação. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, recupera dispositivos da Lei 8.882/94 que acabaram revogados pela atual lei que

2 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado

Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado O Projeto de Lei 2524/20 estabelece pena de um a dois anos de detenção para quem pilotar embarcação sem a devida licença expedida por autoridade marítima ou sob influência de álcool ou substâncias com efeitos similares. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para incluir a nova punição como agravante da conduta que consiste em expor a perigo a vida

30 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos

Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos O Projeto de Lei 4903/20 permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, como afastamento do lar e prisão preventiva. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e altera o Estatuto do Idoso. O texto também eleva as penas para quem submete idosos

29 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune omissão diante de ato abusivo em audiência

Câmara: projeto pune omissão diante de ato abusivo em audiência O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher.

27 de novembro de 2020 Nenhum comentário

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