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Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos

29/11/2020

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Câmara: medidas protetivas da Maria da Penha poderão beneficiar idosos

O Projeto de Lei 4903/20 permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, como afastamento do lar e prisão preventiva. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e altera o Estatuto do Idoso. O texto também eleva as penas para quem submete idosos a condições desumanas ou degradantes.

A pena atual é de detenção de 2 meses a 1 ano e multa. O projeto amplia para reclusão de 3 a 5 anos, e multa. Se houver lesão corporal grave, a punição sobe para reclusão de 3 a 6 anos, e multa. E se resultar em morte, a pena subirá para 5 a 13 anos de reclusão, e multa (a pena atual, nesses casos, é reclusão de 4 a 12 anos).

O objetivo do projeto, segundo Bezerra, é “recolocar o ordenamento jurídico no trilho da proporcionalidade e da razoabilidade”. Ele afirma que a legislação atual pune o agressor de animais com mais rigor do que o agressor de idosos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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