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Evinis Talon

Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado

30/11/2020

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Câmara: projeto pune piloto de embarcação não habilitado ou alcoolizado

O Projeto de Lei 2524/20 estabelece pena de um a dois anos de detenção para quem pilotar embarcação sem a devida licença expedida por autoridade marítima ou sob influência de álcool ou substâncias com efeitos similares.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal para incluir a nova punição como agravante da conduta que consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de outros, punida com pena de três meses a um ano de detenção.

“A prática de operar veículo marítimo sem a devida habilitação para fins recreativos, por vezes, é acrescida do uso de álcool ou outra substância análoga”, critica o autor do projeto, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

De acordo com o autor, assim como o Código Nacional de Trânsito prevê punição severa para motoristas não habilitados, pilotar embarcações sem habilitação deve também ter pena exemplar. “A pena é decorrente do perigo a que ficam expostas pessoas e outras embarcações”, diz Frota.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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