Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6251. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6251) contra o Decreto 61.974/2016, do Estado de São Paulo, que instituiu, no âmbito da Polícia Judiciária estadual, a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais. O ministro Marco Aurélio, relator,

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui), referente aos processos ACO 2992 e ACO 3039. A custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais não geram à União o dever de indenizar os estados, pois não há correlação entre o juízo de processamento do crime e a esfera de cumprimento da pena. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. A tese

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 1001640-45.2018.4.01.4100. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do juiz da Vara de Execução Penal que determinou a inclusão de um réu, recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias ou até o término

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 28 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao CC 165117. ​No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 50213653220174047000/TRF. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou hoje (27/11), por unanimidade, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo referente ao Sítio de Atibaia (SP) pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, passando a pena de 12 anos e