banco de dados

Evinis Talon

Câmara: proposta determina que inquérito policial militar deverá ser eletrônico

28/11/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

CURSO DA LEI ANTICRIME

Amigos, depois de muitos pedidos, lançamos o curso online sobre a Lei Anticrime, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão.
O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem parcelamento) no boleto. Além disso, tem garantia de 7 dias (cancelamento com reembolso integral dentro desse prazo).
CLIQUE AQUI

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4853/19.

O Projeto de Lei 4853/19 altera o Código de Processo Penal Militar para determinar que o inquérito policial militar (IPM) será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado João Roma (Republicanos-BA), a proposta modifica outros pontos do código, que está em vigor desde 1969. O texto estabelece que o IPM deve terminar no prazo de 60 dias quando o militar indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, prorrogável por mais 30 dias. Hoje, o prazo máximo é de 40 dias, prorrogável por mais 20.

O IPM é instaurado para apurar crime cometido por militar, como homicídio, deserção, motim, violência contra superior e operação militar sem ordem superior.

Peritos

A proposta também modifica a multa aplicada pelo juiz do processo contra perito, nomeado para atuar na ação, que recusar o trabalho injustificadamente, que passará a ser de 1/5 a até 100 vezes o valor do salário mínimo. Hoje a multa pode variar de três dias de vencimentos à metade do salário mínimo.

Outro ponto do projeto estabelece que a perícia deve ser concluída no prazo máximo de 60 dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a até seis meses. Atualmente, o Código de Processo Penal Militar não traz prazos para o trabalho dos peritos.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia também:

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui).

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927-2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018