Evinis Talon

STF: Mantida prisão preventiva de policial civil acusado de matar PM em Brasília

28/11/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 27 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 178135.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 178135, no qual a defesa de um policial civil de Brasília (DF), preso preventivamente sob a acusação de ter matado um policial militar numa boate, pedia a sua liberdade.

O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a custódia. Segundo o STJ, a prisão preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública e na gravidade concreta do delito. No caso, o policial civil, supostamente motivado por um esbarrão numa boate lotada, atirou diversas vezes na vítima, que não teve chances de defesa, e atingiu de raspão uma terceira pessoa.

No HC, a defesa sustentava a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, pois o policial civil é réu primário, possui bons antecedentes e teria agido em legítima defesa. Outro argumento é o de que a instrução criminal já foi encerrada

Ao negar a pretensão, o ministro Barroso explicou que, de acordo com o entendimento do Supremo, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Assim, concluiu que a decisão do STJ não representa ilegalidade flagrante, abuso de poder ou anormalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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