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EVINIS TALON

Notícias jurídicas

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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TRF4: fiança é mantida, mas sem data limite para o pagamento

TRF4: fiança é mantida, mas sem data limite para o pagamento O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu parcial provimento ao habeas corpus (HC) de dois homens, que foram presos em flagrante em Guarapuava (PR) no mês passado, transportando irregularmente 600 garrafas de vinho, avaliadas num total de R$ 120 mil. O juízo de primeira instância havia determinado no dia 26/8 que eles deveriam pagar uma

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STF: autorizada cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing

STF: autorizada cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL) 43007, que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o

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STF concede HC para que Pazuello possa permanecer em silêncio na CPI

STF concede HC para que Pazuello possa permanecer em silêncio na CPI O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus (HC) 201912 para garantir ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito a não responder perguntas que possam incriminá-lo em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Pandemia da Covid-19, marcado para a próxima quarta-feira (19). O comparecimento, no entanto, é compulsório, e o depoente

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STF rejeita HC de acusado de causar morte de mulher em “racha”

STF rejeita HC de acusado de causar morte de mulher em “racha” A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 201786) impetrado pela defesa de I. J. S. P., fisioterapeuta preso em Rio Branco (AC) e denunciado pela morte de uma mulher atingida durante um “racha” entre ele e outro motorista. Segundo a ministra, o pedido é manifestamente contrário à jurisprudência do STF. Disputa O fisioterapeuta

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STF: Ministra restabelece competência do STF para investigar senador

STF: Ministra restabelece competência do STF para investigar senador A ministra Rosa Weber determinou que a primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal paralise imediatamente as investigações contra o senador Marcio Bittar (MDB-AC) e encaminhe os autos ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o resultado das apurações realizadas até o momento. Com a determinação, feita no Inquérito (INQ) 4846, a relatora acata recente decisão do Plenário relativa à manutenção da competência do STF em

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STF mantém decisão que negou readequação da pena de empresário

STF mantém decisão que negou readequação da pena de empresário O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva –

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STF: Eduardo Cunha terá acesso a mensagens que citam seu nome

STF: Eduardo Cunha terá acesso a mensagens que citam seu nome Em decisão monocrática na Reclamação (RCL) 45762, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em parte, pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha para ter acesso a mensagens que citem seu nome no âmbito da Operação Spoofing. De acordo com o ministro, os documentos solicitados podem, em tese, contribuir para o exercício de sua ampla defesa nos autos das

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TRF1: mantida pena de empresário por extração de argila sem autorização

TRF1: mantida pena de empresário por extração de argila sem autorização A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena aplicada a um empresário, que extraiu 23.376,9 m³ de argila sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Ele entrou com apelação contra a sentença que o condenou à pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa pela prática de crime contra o meio ambiente, conforme o artigo

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STF concede acesso de doleiro a delações ocorridas em operação

STF concede acesso de doleiro a delações ocorridas em operação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 46875, para determinar ao juiz de direito da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (RJ) que conceda a Paulo Sergio Vaz de Arruda, investigado na “Operação Câmbio, desligo”, acesso a vídeos e audiências judiciais relativas aos acordos de delação premiada firmados por outros investigados que o

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STJ: Sexta Turma não vê ilegalidade na transferência de detenta

STJ: Sexta Turma não vê ilegalidade na transferência de detenta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que considerou legal a transferência de uma detenta da Cadeia Pública de Sobral (CE) para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa (IPF), localizado em Aquiraz (CE), cuja estrutura foi recentemente reformada. Segundo a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, o STJ tem recebido diversos pedidos

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