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EVINIS TALON

Notícias jurídicas

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STF mantém na JF ação penal sobre esquema de propinas da Alstom

STF mantém na JF ação penal sobre esquema de propinas da Alstom Na sessão desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 177080 e manteve a ação penal contra Celso Sebastião Cerchiari, acusado de envolvimento no esquema de propinas para beneficiar a empresa francesa Alstom em contratos com a Eletropaulo, estatal paulista de energia. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Justiça Federal é o órgão competente,

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STF mantém prisão de advogado acusado de organização criminosa

STF mantém prisão de advogado acusado de organização criminosa O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um Habeas Corpus (HC 200256) impetrado pela defesa do advogado D.S.S., acusado de extorsão e participação em organização criminosa em Mato Grosso. Com a decisão, fica mantida a prisão temporária, decretada em outubro de 2019. Extorsão e ameaça O advogado foi acusado junto com outras cinco pessoas de ameaçar e tentar extorquir o ex-prefeito

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STF convoca audiência pública sobre sistema penitenciário

STF convoca audiência pública sobre sistema penitenciário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho de convocação para audiência pública que vai discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. Os interessados devem se inscrever até 28/5, e a data provável da audiência é 14/6. A convocação foi aprovada pela Segunda Turma no último dia 13/4, no exame de pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 165704, em que, em

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da maconha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em que uma mulher pedia salvo-conduto para cultivar a planta e produzir o óleo medicinal necessário ao seu tratamento de saúde. Com quadro grave

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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TRF1: competência do Juízo da condenação para a execução de PRD

TRF1: competência do Juízo da condenação para a execução de PRD A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de execução penal, prevista no art. 65 da Lei nº 7.2010/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), que é do Juízo responsável pela condenação. A Resolução nº 280/2019 do CNJ,

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STJ unifica orientação sobre ingresso da polícia na residência

STJ unifica orientação sobre ingresso da polícia na residência ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no precedente firmado pela Sexta Turma no HC 598.051, ratificou o entendimento de que cabe ao Estado demonstrar, de modo inequívoco – inclusive por meio de registro escrito e de gravação audiovisual –, o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Na hipótese de estar

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STF arquiva investigação por ausência de indícios de autoria

STF arquiva investigação por ausência de indícios de autoria A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, o arquivamento de ações penais contra o ex-senador Vital do Rêgo Filho (ex-PMDB/PB) e o ex-deputado federal Marco Maia (PT/RS) no julgamento de recurso de agravo regimental na Petição (PET) 8193, na sessão desta terça-feira (6). O ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pela maioria, destacou vícios formais da investigação conduzida pela 13ª Vara

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STF: relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima

STF: relator nega parcelamento de multa imposta a Geddel Vieira Lima O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido formulado pela defesa de Geddel Vieira Lima para o parcelamento, em pelo menos 20 parcelas mensais, da multa fixada em sua condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Geddel foi condenado pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 1030, a 14 anos e 10 meses de reclusão,

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STM confirma condenação de mulheres que fraudaram a Marinha

STM confirma condenação de mulheres que fraudaram a Marinha O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou as condenações de duas mulheres acusadas de causar prejuízos de quase três milhões de reais aos cofres públicos, após fraude junto ao sistema de pensões da Marinha do Brasil. O caso tramitou na 3ª Auditoria do Rio de Janeiro, que condenou uma das rés a cinco anos e quatro meses de reclusão e a outra a dois anos de reclusão

7 de abril de 2023 Nenhum comentário
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STF: mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato

STF: mantida denúncia contra pipeiros acusados de estelionato O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) o Habeas Corpus (HC) 194604, impetrado por 20 prestadores de serviço de transporte de água (pipeiros) contratados pelo Exército para o combate à seca em Pernambuco contra a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar (STM), da denúncia proposta contra eles e mais 45 pessoas por estelionato. Segundo os autos, os pipeiros foram contratados em 2017

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

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