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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

STF nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem preso preventivamente sob acusação de tráfico internacional e distribuição de entorpecentes na serra gaúcha alegava violação à Súmula Vinculante (SV) 14. O verbete garante ao advogado amplo acesso aos elementos de prova do procedimento investigatório para que possa exercer o direito de

26 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: incabível pronúncia fundada em “ouvi dizer” (Informativo 709)

STJ: incabível pronúncia fundada em “ouvi dizer” (Informativo 709) No HC 673.138-PE, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”. Informações do inteiro teor: Discute-se nos autos se, na primeira fase do rito do Júri, em que prevalece o princípio do jus accusationis, consubstanciado no brocardo in dubio pro societate, de forma que a dúvida razoável acerca da

25 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: suspeição de delegado não basta para anular ação penal

STJ: suspeição de delegado não basta para anular ação penal A prova de suspeição de autoridade policial que atuou no inquérito, sem a demonstração de prejuízo para o réu, não é motivo para anular o processo judicial. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por um homem que ajuizou revisão criminal após descobrir que um delegado envolvido na investigação contra ele

15 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: crime de remoção ilegal de órgãos com morte não compete ao Júri

STF: crime de remoção ilegal de órgãos com morte não compete ao Júri A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1313494, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram sentença condenatória contra três médicos da Santa

15 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: TJ é competente para julgar Promotor por crime estranho ao cargo

STJ: TJ é competente para julgar Promotor por crime estranho ao cargo Com base na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o foro por prerrogativa de função, a Terceira Seção declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade federativa pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo. O conflito de competência havia sido instalado entre

14 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STJ: estelionato pela rede bancária antes da Lei 14.155/21 deve ser julgado no domicílio da vítima

STJ: estelionato pela rede bancária antes da Lei 14.155/21 deve ser julgado no domicílio da vítima Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos. A decisão – que seguiu o voto da relatora, ministra

13 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional

Nova lei revoga a Lei de Segurança Nacional No dia 1º de setembro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.197/2021 que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). A Lei nº 14.197/2021 acrescenta ainda o Título XII na Parte Especial do Código Penal, e também revoga dispositivo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime

STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus componentes ou acessórios.

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão

OAB denuncia à ONU agressões a advogados no exercício da profissão A OAB Nacional, representada pelo presidente da Subcomissão de Assuntos Internacionais em Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, se reuniu, na última sexta-feira (20), com a Organização das Nações Unidas (ONU), representada pelo relator de Direitos Humanos para a Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán. No encontro, foi denunciada e debatida a violência perpetrada contra advogados brasileiros em diversos estados. Nicodemos apresentou casos recentes de

30 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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TRF1: mantida condenação de acusado por contrabando de gasolina

TRF1: mantida condenação de acusado por contrabando de gasolina A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil. O réu interpôs apelação criminal contra a sentença do Juízo Federal de Roraima. O relator do recurso, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou em seu voto que o réu “consciente e voluntariamente e com o uso do veículo Ford Pampa,

29 de agosto de 2021 Nenhum comentário

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