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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto anula sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado pelo Legislativo

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 27 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5488/19. O Projeto de Lei 5488/19 determina a anulação das decisões judiciais com efeito vinculante (que valem para outros processos semelhantes) quando tratarem de assunto penal de competência do Congresso Nacional e ainda não definido por este. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Pastor Eurico

5 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso

STJ: permanecer perto da família não é direito absoluto do preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1840795/TO, decidiu que “o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715)

STJ: monitoramento eletrônico no regime aberto (Informativo 715) No HC 691.963-RS, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possível ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é lícita a entrada de policiais em quarto de hotel (Informativo 715)

STJ: é lícita a entrada de policiais em quarto de hotel (Informativo 715) No HC 659.527-SP, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito. Informações do inteiro teor:

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STJ anula provas obtidas pela guarda municipal

STJ anula provas obtidas pela guarda municipal ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, em razão da ilegalidade da atuação de guardas municipais na ação. Para o colegiado, os guardas extrapolaram sua competência ao desempenhar atividade de investigação a partir de denúncia anônima, inclusive com o ingresso em residência sem mandado judicial. O colegiado declarou ilegais as

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STF: municípios podem instituir assistência jurídica à população

STF: municípios podem instituir assistência jurídica à população O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são constitucionais, porque garantem maior acesso à justiça. A ADPF 279 foi ajuizada

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: juiz pode indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias

STJ: juiz pode indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749660/PR, decidiu que “o STJ compreende ser possível ao juízo indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias. Incidência do disposto na Súmula n. 83 desta Corte Superior”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

STM nega HC a suboficial da Marinha acusado de assédio sexual

STM nega HC a suboficial da Marinha acusado de assédio sexual O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a um suboficial da Marinha do Brasil, acusado de assédio sexual contra militares mulheres da Base de Submarinos da Ilha da Madeira, em Itaguaí (RJ). O comando da Base de Submarinos abriu Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar acusações feitas, de forma anônima, contra o militar. No decorrer das apurações, foram ouvidas 17 militares mulheres como

4 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon

Nova lei: política de informações sobre violência contra a mulher

Nova lei: política de informações sobre violência contra a mulher No dia 28 de outubro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.232/2021 que institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Política Nacional de Dados e Informações

3 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a inquirição das testemunhas pelo juiz é causa de nulidade relativa

STJ: a inquirição das testemunhas pelo juiz é causa de nulidade relativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, decidiu que “a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal (inquirição do magistrado diretamente as testemunhas) é relativa e, portanto, sujeita-se à demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

3 de novembro de 2021 Nenhum comentário

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