STJ: excesso de prazo impõe o trancamento de investigação criminal Em acórdão julgado em 11 de fevereiro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu provimento ao agravo regimental para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0123.20.000940-5 em relação à investigada. No caso, o colegiado entendeu que a manutenção de investigação criminal por mais de cinco anos, sem avanços substanciais após

STJ: desnecessário pedido prévio de revogação da prisão para impetração de HC Em decisão monocrática proferida em 18 de junho de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem no habeas corpus nº 1.105.661 para determinar que a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processe e julgue o mérito do habeas corpus originário, afastando a rejeição liminar

STJ: faltas disciplinares antigas não impedem a progressão de regime Em acórdão julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado. No caso, o colegiado entendeu que a gravidade abstrata dos crimes, a

STJ: ausência de fatos novos impede restabelecimento da prisão preventiva Em decisão monocrática proferida em 3 de junho de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas. No caso, o Ministro decidiu que o restabelecimento da prisão preventiva exige a demonstração de fatos novos e contemporâneos que evidenciem a necessidade

STJ: inviável continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciárias Em acórdão julgado em 10 de junho de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, negou provimento ao recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 2.094.362/SP), mantendo o reconhecimento do concurso material entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP). No

STJ: condenação por ORCRIM afasta majorante na lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 30 de junho de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do crime de lavagem de dinheiro de 5 para 4 anos de reclusão, afastando parcialmente a incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei

STJ: denúncia anônima não autoriza ingresso em domicílio Em acórdão julgado em 5 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial, absolvendo o réu do crime de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a

STJ: ausência de apreensão da droga impõe absolvição por tráfico Em decisão monocrática proferida em 26 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para absolver a paciente do crime de tráfico de drogas, manter a condenação apenas pelo delito de associação para o tráfico, redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, fixar o

Nova lei altera o CP e endurece medidas de combate ao trabalho análogo à escravidão Entrou em vigor a LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026 que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de