STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP
STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS n. 27.518/SP, decidiu que “o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO