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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: a perda de cargo público prevista no CP não se aplica a agentes aposentados

STJ: a perda de cargo público prevista no CP não se aplica a agentes aposentados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2761474/RJ, decidiu que “a perda de cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal não se aplica a agentes públicos já aposentados”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE CARGO

2 de março de 2026 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a apreensão de embalagens, desacompanhada de drogas não configura o crime do art. 33, § 1º, I da Lei de Drogas

STJ: a apreensão de embalagens, desacompanhada de drogas não configura o crime do art. 33, § 1º, I da Lei de Drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1002646/SP, decidiu que “a apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E

28 de fevereiro de 2026 Nenhum comentário

Notícias

STJ autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade

STJ autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para permitir que um reeducando deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na qual está recolhido, com o objetivo de se submeter à coleta de material genético para a investigação sobre seu pai biológico. O pedido de saída temporária havia sido negado pelo Tribunal

27 de fevereiro de 2026 Nenhum comentário

STJ: a obtenção de benefício sem fraude não configura estelionato previdenciário

STJ: a obtenção de benefício sem fraude não configura estelionato previdenciário No AgRg no REsp 2.230.017-PB, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se houve tipicidade na conduta,

26 de fevereiro de 2026 Nenhum comentário

Notícias

Câmara conclui votação do PL antifacção

Câmara conclui votação do PL antifacção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

26 de fevereiro de 2026 Nenhum comentário

Advogado criminalista em Parauapebas

Advogado criminalista em Parauapebas Evinis Talon é advogado criminalista com atuação no Brasil inteiro, incluindo Parauapebas, e Doutor em Direito Penal, fazendo defesa em inquéritos policiais e processos criminais, na Justiça Federal e na Estadual, bem como no STJ e no STF. Sua atuação abrange desde a fase policial e a impugnação de medidas cautelares (como prisão preventiva e bloqueio de bens) até a realização de audiências, júris, despachos com juízes, desembargadores e Ministros, sustentações