STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo No AgInt no REsp 1.783.746-RJ, julgado em 13/2/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência reguladora, regido por legislação setorial específica, é possível a

TJMA: no roubo, a não recuperação dos bens pertence ao tipo penal A Terceira Câmara Criminal do TJMA decidiu, na Apelação Criminal nº 00245756520138100001, que “para o crime de roubo, a não recuperação dos bens subtraídos se afigura normal ao tipo penal referido”. Deste modo, as consequências do crime não devem ser valoradas negativamente como circunstância judicial. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE

TJDFT: cometer novo crime durante domiciliar gera maior reprovabilidade A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 20180310078213, que a circunstância judicial da culpabilidade merece maior reprovabilidade para aquele que comete novo crime enquanto beneficiado com a prisão domiciliar. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição por

TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20150110160152, que “a confissão espontânea, ainda que de forma parcial, utilizada para subsidiar a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena”. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea, ainda que

TJDFT: realização do exame do etilômetro pode atuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20170310141112, que a realização voluntária do exame do etilômetro pode ser usada para atenuar a pena, uma vez que a postura colaborativa constitui circunstância relevante posterior ao crime. Confira a ementa abaixo:  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TR NSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. ATENUANTE INOMINADA. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO TESTE DE ETILÔMETRO. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E

TJRS: na tentativa, iter criminis longe da consumação aumenta a redução da pena A Quinta Câmara Criminal do TJRS decidiu, na Apelação Crime nº 70055869119, que pode ser aumentada a fração de redução da pena, na tentativa de furto, se o “iter criminis percorrido ficou longe da consumação, tendo em vista ter sido o réu preso imediatamente após se apossar dos valores”. Confira a ementa abaixo:  CÓDIGO PENAL. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO

TJRS: arrependimento eficaz e desclassificação do delito A Terceira Câmara Criminal do TJRS decidiu, no RSE nº 70076535319, que caracteriza o arrependimento eficaz quando o acusado, após executar todos os atos suficientes para a consumação do crime, socorre a vítima, eficaz e voluntariamente, evitando a ocorrência do resultado morte. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE