STF concede ordem de ofício em HC para determinar a suspensão do processo até que o MPF se manifeste sobre ANPP O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1475261 AgR-EDv-AgR-ED, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para, após a conclusão deste julgamento, suspender o trâmite processual da presente ação penal até que sobrevenha manifestação do Ministério Público Federal sobre a viabilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os

STJ: pouca quantidade de droga justifica a redução da exasperação para 1/6 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.285.366/RJ, decidiu que “A quantidade moderada de drogas apreendidas no caso em tela justifica uma redução da exasperação para 1/6, nos termos dos precedentes desta Corte”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO

STJ: o furto de cabos de concessionárias não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 855.226/SP, decidiu que “o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”.

STJ: o “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 2076473/TO, decidiu que “a proteção ao “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista, considerando a independência das instâncias administrativa e penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART.

STJ: a manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 203441/SC, decidiu que “A prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos que demonstram o perigo à ordem pública”. Confira a ementa

STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2180376/SP, decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade social da ação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA.

STJ: a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de delito torna a busca pessoal ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 966210/SP, decidiu que “a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de delito torna a busca pessoal ilegal, resultando na nulidade das provas obtidas e na absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: HC não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de ANPP No RHC 184.507/MT, julgado em 1/4/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a proposta de acordo de não persecução penal, que inclui a reparação de