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STF assegura direito ao silêncio em depoimento na CPI do MST

03/08/2023

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STF assegura direito ao silêncio em depoimento na CPI do MST

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a José Rainha, uma das lideranças da Frente Nacional de Lutas (FNL), o direito ao silêncio perante a comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, da Câmara dos Deputados, exclusivamente em relação a fatos que possam implicar sua autoincriminação. O depoimento está marcado para quinta-feira (3).

Em pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 230446, a defesa de Rainha argumenta que, embora ele tenha sido convocado na condição de testemunha, há evidências concretas de que ele será ouvido, de fato, como investigado. Os advogados lembram que ele responde a processo criminal que abrange fatos em investigação na CPI.

Em decisão liminar, o ministro proibiu a aplicação de qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade contra Rainha em razão do exercício do direito constitucional ao silêncio. Assegurou, ainda, o direito de que ele seja dispensado de assinar termo de compromisso, caso não seja ouvido na condição de testemunha, e a prerrogativa de ser assistido por advogado e de se comunicar com ele, sem nenhuma restrição, durante o depoimento.

O relator observou que a aplicação do princípio da não autoincriminação não implica o direito ao silêncio absoluto, já que a testemunha continua obrigada responder às perguntas que não sejam autoincriminatórias. Contudo, caso a CPI descumpra as determinações, Rainha poderá interromper sua participação, sem que isso lhe acarrete medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.

Leia a íntegra da decisão.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

Leia também:

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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