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EVINIS TALON

Projeto de lei

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Câmara: procurador defende tipificação de caixa dois eleitoral

Câmara: procurador defende tipificação de caixa dois eleitoral Um novo ordenamento jurídico que deixe a legislação eleitoral mais simples e clara, evitando o chamado ativismo judicial; mudanças nas regras de julgamento de registros de candidaturas; garantir, em lei, punição específica a quem fraudar as cotas para mulheres nas eleições; possibilitar o financiamento de campanhas por empresas, mas com limites. Essas foram algumas das muitas sugestões levadas por participantes de audiência pública realizada nesta quinta-feira (25)

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Câmara: projeto prevê que bancos respondam por crimes ambientais

Câmara: projeto prevê que bancos respondam por crimes ambientais O Projeto de Lei 702/21 responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades, obras ou empreendimentos financiados por elas. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). De acordo com a proposta, instituições de crédito supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou entidades governamentais de fomento que não adotarem medidas preventivas e de controle de danos ao

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Câmara: proposta prevê pena maior para pirâmide financeira

Câmara: proposta prevê pena maior para pirâmide financeira O Projeto de Lei 744/21 altera a legislação econômica para prever penas maiores para o crime de pirâmide financeira, esquema fraudulento que recruta as pessoas com a promessa de ganhos rápidos e retornos altos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, quando o crime ficar circunscrito a uma localidade, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Quando tiver repercussão

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Câmara: projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos

Câmara: projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos O Projeto de Lei 131/21 amplia as penas para o crime de furto de derivados de petróleo (como gasolina, óleo diesel e gás natural) e etanol das instalações de armazenamento ou dos dutos de movimentação de combustíveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o crime será considerado hediondo e classificado como furto qualificado, punido com reclusão de 4 a 10 anos e

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Câmara: projeto garante atendimento digno a vítimas de crimes sexuais

Câmara: projeto garante atendimento digno a vítimas de crimes sexuais O Projeto de Lei 5117/20 prevê que, no caso de crimes contra a dignidade sexual, a inquirição da vítima e das testemunhas deverá garantir a integridade física, psíquica e emocional do depoente; e a não revitimização. Serão vedadas perguntas relacionadas ao comportamento sexual prévio do ofendido. Na justificativa do projeto, o autor, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), cita o recente caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, vítima

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Câmara: propostas obrigam condomínios a denunciar violência doméstica

Câmara: propostas obrigam condomínios a denunciar violência doméstica Com o aumento de número de casos de violência contra a mulher neste ano, atribuído por autoridades e especialistas ao isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, alguns estados já aprovaram leis estaduais instituindo essa obrigação aos condomínios. Foi o caso, por exemplo, da Bahia (Lei 14.278/20), do Rio de Janeiro (Lei 9.014/20), do Distrito Federal (Lei 6.539/20), do Maranhão (Lei 11.292/20) e de Minas Gerais

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Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança

Câmara: proposta transforma entorno dos presídios em área de segurança A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna o espaço aéreo e terrestre dos complexos penitenciários e unidades prisionais áreas de segurança, definidas como as que exigem maior controle do Estado e ações para a segurança das pessoas e preservação da ordem pública. O Projeto de Lei 1292/21, apresentado pelos deputados Gurgel (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM),

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Comissão debate exigência de autorização judicial para captar imagem de presos

Comissão debate exigência de autorização judicial para captar imagem de presos A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta segunda-feira (27) a exigência de autorização judicial para captação de imagens de presos. O debate foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Cleber Verde (Republicanos-MA) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). Julio Cesar Ribeiro destaca que proposta em análise no colegiado (PL 2021/15) condiciona a realização de entrevistas

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Câmara aprova aumento de pena para sequestro de criança e adolescente

Câmara aprova aumento de pena para sequestro de criança e adolescente A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 4 a 8 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de um ano a três anos para o crime de

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Câmara aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar

Câmara aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código Penal Militar o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. O texto também prevê agravantes à pena. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao

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